GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 29 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 2133/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2133/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 2133 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Terra Roxa/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei destina-se a hierarquizar, ordenar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário do Município de Terra Roxa, assegurando a observância das normas relativas à matéria e zelando pelos interesses comuns do Município no que diz respeito ao seu pleno desenvolvimento.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2º Objetivos gerais para disciplinar o Sistema Viário:
I - Assegurar a circulação e o transporte urbano de modo a atender a população;
II - Estabelecer condições para que as vias de circulação possam desempenhar suas funções e dar vazão adequada ao respectivo tráfego;
III - Estabelecer um sistema de vias de circulação adequado ao tráfego e a locomoção dos usuários;
IV - Assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município;
V – Propiciar um sistema de ciclovias seguro, como alternativa de locomoção e lazer seguras;
VI - Proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres;
VII - Complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do Município.
Art. 3º Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos.
Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental e impacto de vizinhança.
Art. 4º Os novos loteamentos deverão respeitar o conteúdo desta Lei, bem como os traçados pré-existentes.
Seção II
Das Definições
Art. 5º Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Acesso é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre logradouro público e propriedade privada; propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio; e logradouro público e espaço de uso comum em condomínio;
II - Acostamento é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta; proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos; permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego;
III - Alinhamento é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV - Arruamento conjunto de ruas públicas destinadas à circulação viária e acesso aos lotes;
V - Caixa carroçável ou de rolamento é a faixa de via destinada a circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
VI - Caixa de via é distância, definida em projeto, entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
VII - Calçada ou passeio é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível, de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
VIII - Calçadão é a parte do logradouro público, destinada ao pedestre e equipada de forma a impedir o estacionamento e o trânsito de veículos;
IX - Canteiro central é o espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional e esteticamente;
X - Canteiro lateral é o espaço compreendido entre os bordos externos das pistas expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando separá-las física, operacional e esteticamente.
XI - Ciclovia é pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;
XII - Código de trânsito conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação;
XIII – Estacionamento é espaço público ou privado destinado a guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
XIV - Faixa de domínio de vias é a área que compreende a largura ou caixa da via acrescida da área “non a edificandi”;
XV - Faixa de estacionamento é a parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o estacionamento de veículos;
XVI - Largura de uma via é a distância entre os alinhamentos da via;
XVII - Logradouro público é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo, etc.)
XVIII - Meio-fio é linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XIX - Nivelamento é medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;
XX – Passeio é espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;
XXI - Pista de rolamento é a parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos;
XXII - Seção normal da via é a largura total ideal da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
XXIII - Seção reduzida da via é a largura total mínima exigida da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
XXIV - Sistema Viário é conjunto de vias principais de circulação do Município, com malha definida e hierarquizada;
XXV - Sinalização Horizontal é constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas;
XXVI - Sinalização Vertical é representada por painéis e placas implantadas ao longo das vias públicas;
XXVII - Sinalização de trânsito é o conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;
XXVIII – Tráfego é fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo;
XXIX - Tráfego leve é fluxo inferior a 50 (cinquenta)veículos por dia em uma direção;
XXX - Tráfego médio é fluxo compreendido entre 50 e 400 (cinquenta a quatrocentos) veículos por dia em uma direção;
XXXI - Tráfego pesado é fluxo superior a 400 (quatrocentos) veículos por dia em uma direção;
XXXII - Via de circulação é o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, o passeio, o acostamento e canteiro central;
XXXIII - Via pública é área de terra, de propriedade pública e uso comum, destinada a vias de circulação e espaços livres.
CAPÍTULO II
DAS CLASSIFICAÇÕES DE VIAS
Art. 6º Considera-se sistema viário básico do município de Terra Roxa o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas.
Art. 7º As vias de circulação urbana no Município, conforme suas funções e características físicas, classificam-se em:
I - Via Estrutural;
II - Via Perimetral;
III - Vias Arteriais;
IV - Vias Coletoras;
V - Vias Locais.
Art. 8º Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições de vias:
I - Via Estrutural: Caracterizada pela concentração do tráfego local e pela predominância de atividades comerciais e serviços de pequeno e médio porte, estabelecendo fluxo Intenso de veículos e pedestre. Tem a finalidade de estruturar a mobilidade na sede urbana, priorizando o fluxo de pedestres além de representar o eixo de maior importância local. A via apresenta características particulares que se diferenciam das demais, como canteiro central e mão dupla. Compreende a Avenida presidente Castelo Branco e Avenida Costa e Silva.
II - Via Perimetral: Caracterizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, desviando o fluxo da malha urbana existente e promovendo um contorno viário do tráfego pesado de veículos. Foi proposto em diretriz viária duas Vias Perimetrais Projetadas denominadas Contorno Oeste e Contorno Leste visando controlar o processo de expansão urbana como elemento limitante da urbanização.
III - Via arterial: são aquelas vias que delimitam a área central denominada de anel central prioritário, onde estão localizados os principais equipamentos institucionais e comunitários, tendo como função principal criar alternativas de conexão viária, que faz a ligação entre os bairros, tangencial e paralelamente às vias estruturais.
IV - Via coletora: Via cuja função é coletar e distribuir o tráfego local e de passagem, fazendo a ligação entre bairros, formando um sistema interligado na malha urbana; e
V - Via local: Configuradas pelas vias geralmente de mão dupla e baixa velocidade, promovendo a distribuição do tráfego local, com objetivo claro de acesso ao lote. Compreende as demais vias urbanas.
CAPÍTULO III
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 9º O sistema viário obedecerá aos padrões de urbanização e aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto à:
I - Definição das dimensões mínimas das caixas de vias;
II - Definição das dimensões mínimas das pistas de rolamento;
III - Definição das dimensões mínimas dos passeios;
IV - Definição das dimensões mínimas das ciclovias.
Art. 10 Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios definitivos já implantados, permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definido em projeto de urbanização específico uma nova configuração geométrica.
Art. 11 As vias a serem implantadas, ou prolongamentos das já existentes, até as que serão pavimentadas devem obedecer às seguintes dimensões mínimas:
I - Via Estrutural:
II - Caixa de via: 30,00m (trinta metros);
III - Pista de rolamento: 13,00m (treze metros);
IV - Faixa de estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado;
V - Passeio: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado;
VI - Canteiro central: 5,00m (cinco metros);
VII - Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
VIII - Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).
IX - Via Perimetral:
X - Caixa de via: 40,00m (quarenta metros);
XI - Pista de rolamento: 23,00m (vinte e três metros);
XII - Faixa de estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado;
XIII - Passeio: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado;
XIV - Canteiro central: 5,00m (cinco metros);
XV - Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
XVI - Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).
XVII - Via arterial a ser implantada:
Caixa de via: 25,00m (vinte e cinco metros);
Pista de rolamento: 10,00m (dez metros);
Faixa de estacionamento: 2,00m (dois metros) de cada lado;
Passeio: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado;
Canteiro central: 4,00m (quatro metros);
Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).
XVII - Via coletora:
Caixa de via: 16,00m (dezesseis metros);
Pista de rolamento: 5,00m (cinco metros);
Faixa de estacionamento: 2,00m (dois metros) de cada lado da via;
Passeio: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado;
Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).
XVIII - Via local:
Caixa de via: 14,00m (dezesseis metros);
Pista de rolamento: 4,00m (quatro metros);
Faixa de estacionamento: 2,00m (dois metros) do lado esquerdo da via;
Passeio: 3,00m (três metros) de cada lado;
Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).
§1º Deverão ser previstas rampas de acesso a pessoas portadoras de necessidades especiais nos passeis dos logradouros urbanos, conforme NBR 9050 e suas alterações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§2º As rampas máximas serão aceitas em trechos de via cujo comprimento não exceda 150,00m (cento e cinquenta metros).
§3º As vias classificadas como arteriais e coletoras estão representadas no mapa do Anexo II e na especificadas na tabela do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS VIAS RURAIS
Art. 12 As vias de circulação rural no Município, conforme suas funções e características físicas classificam-se em:
I - Via Regional – Rodovias;
II - Estrada Principal;
III - Estrada Vicinal.
Art. 13 Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições de vias rurais:
I - Via Regional: via que possui a função de conduzir, de forma expressa, o tráfego com origem e/ou destino fora do território do Município, ou seja, rodovias.
II - Estrada Principal: via que compõe o sistema viário rural e possuem maior fluxo, tem a função de levar o tráfego de veículos das propriedades rurais até as vias de integração;
III - Estrada Vicinal: caracteriza as demais vias rurais do município, o fluxo é local e a velocidade de deslocamento é reduzida.
Art. 14 As vias rurais a serem implantadas, ou prolongamentos das já existentes, até as que serão pavimentadas devem obedecer às seguintes dimensões mínimas:
I - Via regional:
Seguir definições para rodovias conforme o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná– DER - PR;
II - Estrada Principal:
Caixa de via: 14,00m (quatorze metros);
Pista de Rolamento: mínimo de 10,00m (dez metros);
Faixa de Manutenção: 2,00m (dois metros) de cada lado da via;
Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
Rampa máxima: 20% (vinte e cinco por cento).
III - Estrada Vicinal:
a) Caixa de via: 12,00m (doze metros);
b) Pista de Rolamento: mínimo de 8,00m (oito metros);
c) Faixa de Manutenção: 2,00m (dois metros) de cada lado da via;
d) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
e) Rampa máxima: 20% (vinte e cinco por cento).
§1º Fica sob responsabilidade do município a manutenção e abertura de vias na área rural.
§2º Se houver condições físicas já existentes que dificultem ou impeçam o uso das larguras estabelecidas nos incisos II e III do caput, caberá ao Departamento a análise e determinação da largura mínima a ser adotada para o trecho correspondente.
Art.15 Todas as vias rurais deverão possuir faixa de domínio conforme determinações do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, definido pela Lei Federal nº 9503/97
Art. 16 A criação de novas estradas municipais deve seguir as diretrizes estipuladas nesta Lei, com seus projetos sujeitos à aprovação dos órgãos competentes.
Seção I
Das Obrigações
Art. 17 Compete ao Município de Terra Roxa:
I - Conservar e manter as estradas municipais rurais em perfeitas condições de trânsito, preservando-se as características técnicas essenciais das estradas de terra, quais sejam:
Boa capacidade de suporte;
Boas condições de rolamento e aderência.
II - Preservar um sistema de drenagem eficiente objetivando:
Preservar a pista de rolamento, evitando o escoamento direto das águas sobre ela;
Reduzir o volume de água direcionado pela estrada por meio de canais de escoamento, saídas laterais, bueiros e/ou passagens abertas, com o intuito de encaminhar a água preferencialmente para terraços em nível ou para bacias de captação.
III - Executar a manutenção de pontes, bueiros, mata-burros, bem como de passagens abertas, canais de escoamento, caixas e/ou terraços de contenção de águas situados nas margens das estradas municipais;
IV - Preservar a viabilidade dos acostamentos ao longo das estradas;
V - Notificar os proprietários que detêm áreas de terra ao longo do trecho a ser recuperado, informando o início das obras com antecedência adequada para permitir a devida adaptação durante o processo;
VI - Gestão junto aos órgãos competentes para obtenção do licenciamento ambiental na faixa marginal das estradas, quando requerido;
VII - Realizar a sinalização apropriada ao longo de todas as estradas municipais rurais;
VIII - Corrigir, sempre que possível, o traçado original das estradas, reduzindo acentuadamente as curvas;
IX - Preservar os recursos naturais, principalmente a água e o solo, prevenindo e controlando a erosão, adotando práticas conservacionistas e conscientizando o produtor rural da adoção destas medidas;
Art. 18 Compete aos proprietários lindeiros às estradas rurais, bem como aos meeiros, arrendatários e a todos que, de qualquer forma, possuam ou explorem a propriedade rural:
I A aplicação correta e a gestão do solo devem ocorrer em conformidade com a capacidade de uso das terras e mediante o emprego de técnicas conservacionistas apropriadas, visando controlar e minimizar os danos provocados pelo escoamento superficial das águas pluviais nas estradas;
II - A execução de obras e serviços de forma a controlar e minimizar que as águas pluviais atinjam o leito da estrada, tanto nas áreas cultivadas (culturas anuais ou perenes), como nas estradas particulares;
III - Realizar a manutenção e/ou poda das culturas perenes, culturas anuais e semiperenes, bem como das cercas vivas e ervas daninhas provenientes da propriedade, de modo a preservar o leito carroçável das estradas e seu acostamento, evitando qualquer interferência nos canais de escoamento de águas e garantindo o trânsito adequado de veículos;
IV - Realizar a manutenção em cercas, alambrados e mata-burros situados às margens das estradas, com o objetivo de evitar que os animais tenham acesso ao leito das vias;
V - Conceder autorização para a remoção de culturas perenes e o realojamento de cercas que delimitam a propriedade ao longo do trecho de estrada a ser ajustado. A execução do serviço pode ser realizada pelo próprio proprietário ou pelo Município. Em caso de intervenção pelo Município, o proprietário ou responsável será responsável pelos custos dos materiais para reconstrução;
VI - Colaborar com o Município na manutenção da limpeza dos acostamentos ao longo das estradas;
VII - Autorizar a intervenção do Município nos serviços de manutenção e recuperação das caixas de retenção de águas localizadas dentro de propriedades particulares;
VIII - Consultar a Divisão de Estradas Municipais do Município de Terra Roxa nos seguintes casos:
Antes de iniciar construções em áreas próximas ao leito das estradas municipais.
Na construção de novas entradas e saídas de empreendimentos em geral nas estradas municipais;
Para o plantio de qualquer cultura perene, culturas anuais, semiperenes ou cercas vivas às margens das estradas. Deve-se obedecer a um espaçamento adequado, garantindo que não haja redução no leito carroçável das estradas municipais. As distâncias apropriadas para o plantio devem ser respeitadas, considerando a projeção da copa (galhos), de modo a não comprometer a área de escoamento e a segurança do trânsito de veículos e pessoas nas estradas. A manutenção e poda são de responsabilidade do proprietário.
IX - As construções iniciadas sem a autorização mencionada no inciso VIII, e que tenham localização capaz de comprometer, dificultar ou impedir a aplicação dos objetivos desta Lei, serão embargadas pelo órgão competente do Município.
Art. 19 Todas as propriedades particulares localizadas as margens das estradas municipais rurais ficam obrigadas a permitirem o acesso de maquinários e de servidores do Município de Terra Roxa ou de terceiros por ela autorizados com o objetivo de adequar, conservar e manter a estrada, responsabilizando-se em recompor todos os eventuais prejuízos causados.
Art. 20 Em nenhuma circunstância será devida indenização ao proprietário pela área ocupada pelos canais de escoamento ou pelos retentores de água, assim como pela remoção de terra destinada à adequação, readequação ou conservação da estrada.
Seção II
Das Proibições
Art. 21 É terminantemente proibido para os proprietários rurais, meeiros, arrendatários e qualquer indivíduo que, de alguma maneira, detenha a posse ou explore a propriedade rural:
I - Realizar qualquer obra que resulte na obstrução ou fechamento dos escoadouros de águas pluviais já existentes nas estradas municipais;
II - Realizar qualquer obra que resulte no despejo de águas nas estradas municipais;
III - Soltar animais com o intuito de permitir que eles tenham acesso às estradas municipais;
IV - Permitir que plantas, galhos e ervas daninhas provenientes de sua propriedade invadam a faixa de domínio das estradas municipais ou prejudiquem os canais de escoadouros de água.
Art. 22 É terminantemente proibido depositar às margens das estradas municipais qualquer tipo de resíduo sólido ou líquido, seja de origem orgânica ou inorgânica.
Art. 23 As propriedades privadas ou públicas, tanto rurais quanto urbanas, estão estritamente proibidas de despejar ou desviar as águas pluviais diretamente nas estradas municipais. Além disso, é vedado elevar o nível das estradas municipais, desrespeitando as normas e critérios técnicos estabelecidos para o acesso às propriedades.
Art. 24 É vetado causar qualquer dano à faixa de domínio das estradas municipais.
Art. 25 É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pelo Município ou pessoas autorizadas ao longo das estradas municipais.
Art. 26 É proibida a utilização de resíduo da construção civil ou proveniente de demolição para a manutenção e/ou revestimento das estradas municipais sem o devido tratamento específico e expressa autorização do Município.
Art. 27 É terminantemente proibido colocar qualquer forma de obstáculo ou iniciar a construção na faixa de domínio da estrada municipal sem a prévia autorização do órgão competente.
Seção III
Da Fiscalização
Art. 28 O órgão responsável pela conservação e manutenção das estradas municipais realizará a fiscalização e o levantamento do estado de conservação das obras existentes nas mesmas. Quando necessário, notificará os proprietários e/ou responsáveis por eventuais irregularidades constatadas, exigindo que providenciem os devidos reparos.
§1º Após a notificação, fica estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável apresente o plano ou projeto de correção junto ao Município de Terra Roxa para a devida aprovação.
§2º Após a aprovação, o Município autorizará o início da obra de correção, a ser executada pelo responsável no prazo de 60 (sessenta) dias. Findo esse período, a obra será recebida por meio de um Termo de Recebimento emitido pelos órgãos responsáveis.
CAPÍTULO V
DO VOLUME DE TRÁFEGO
Art. 29 Os projetos de pavimentação das vias de circulação do Município, conforme estabelecido no Art. 11 desta Lei classificam-se quanto ao volume de tráfego em:
I - Classe 1 – Tráfego pesado, compreendendo:
Vias Estruturais;
Vias Perimetrais;
Vias arteriais.
II - Classe 2 – Tráfego médio, compreendendo:
Vias coletoras.
III - Classe 3 – Tráfego leve, compreendendo:
Vias locais.
CAPÍTULO VI
DA SINALIZAÇÃO
Art. 30 A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aprovado pela Lei Federal nº 9503/97.
§1º Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§2º A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão municipal responsável.
§3º O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume de tráfego.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA CICLOVIÁRIO
Art. 31 O Sistema Cicloviário é composto do conjunto de ciclovias e ciclofaixas, bem como da sinalização específica, dos estacionamentos e bicicletários necessários à criação de uma infraestrutura segura para circulação de bicicletas.
Art. 32 São as seguintes as definições dos componentes do Sistema Cicloviário:
I - Ciclovia: Via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas, separada fisicamente da circulação geral de veículos, com as seguintes características:
Largura mínima: 2,00m (dois metros) para pista bidirecional;
Largura mínima: 1,00m (um metro) para pista unidirecional;
Declividade longitudinal máxima: 5% (cinco por cento);
Declividade transversal máxima: 2% (dois porcento) e mínima: 1% (um por cento);
Raio mínimo de curvatura: 3,00m (três metros).
II - Ciclofaixa: via destinada ao tráfego preferencial de bicicletas, separada do tráfego geral de veículos, através de sinalização visual com as seguintes características:
Largura mínima: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para pista unidirecional;
As características de declividade obedecem às características das vias onde estiver implantada;
Raio mínimo de curvatura: 3,00 metros.
III - Estacionamentos: Dispositivos com capacidade para estacionar até 10 bicicletas, por um curto espaço de tempo, instalado em locais de fluxo de pessoas;
IV - Bicicletários: estacionamentos com alta capacidade de vagas, cercados, localizados junto a grandes polos geradores de tráfego, praças, parques, vias públicas, supermercados, universidades, shopping centers, indústrias, escolas, locais de transbordo de viagens do sistema de transporte coletivo urbano, etc.
Art. 33 Todas as áreas de abrangência das ciclovias, que consequentemente criam limites, declividades e barreiras físicas e naturais, deverão receber tratamento específico à sinalização, interseções, arborização, iluminação pública e estacionamentos.
Art. 34 As obras e atividades constantes do Sistema Cicloviário serão viabilizadas a partir das diretrizes e dotações apontadas no Plano de Mobilidade Urbana do Município de Terra Roxa.
CAPÍTULO VIII
Da arborização dos logradouros públicos
Art. 35 Compete ao Município a elaboração dos projetos e, em colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.
§1º Os passeios das vias, e, lotes residenciais, mediante licença do Município, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as exigências legais.
§2º Caberá ao órgão competente do Município decidir sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.
Art. 36 É atribuição exclusiva do Município, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
§1º Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a remoção ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
§2 A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada pelo órgão competente do Município.
§3º A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
§4º Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao responsável uma multa de 05 (cinco) a 20 (vinte) valores de referência ou unidades fiscais, por árvore, conforme o caso e a juízo da autoridade municipal competente.
Art. 37 São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 38 Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.
Art. 39 Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.
CAPÍTULO IX
DAS Diretrizes para intervenções no sistema viário
Art. 40 Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema Viário:
I - Promover obras de paisagismo e revitalização urbana nas Avenidas centrais, coletoras e locais;
II - Estabelecer incentivos para tratamento paisagístico nos passeios por proprietários;
III - Proceder a iluminação adequada, observando a hierarquia viária;
IV - Elaborar programa de obras com definição de propriedades; e
V - Criar programas de sinalização urbana, bem como realizar a sua manutenção.
Art. 41A secretaria responsável, além das demais atribuições relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, caberá:
I - Propor melhorias no sistema viário urbano;
II - Propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento do tráfego urbano e rural;
III - Propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego e em locais onde hajam conflitos;
IV - Estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei Federal nº 9.503/1997;
V - Fixar áreas de estacionamento de veículos;
VI - Determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e de carga e descarga;
VII - Permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis;
VIII - Disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de escolas ou outros estabelecimentos;
IX - O estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;
X - A criação de terminal para veículos que fazem o transporte de pessoas interurbano e intermunicipal, ônibus, caminhonetes, taxis e moto táxis.
Parágrafo Único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Art. 42 Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário Federal, Estadual e Municipal, será obrigatório a reserva de uma faixa de 20,00m (vinte metros), para a implantação de uma via local margeando a Rodovia.
CAPÍTULO X
Da implantação DAS VIAS
Art. 43 A implantação das vias deve ser adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação das edificações.
Art. 44 As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem natural ou córrego.
Art. 45 Deve ser evitada a remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplenagem junto aos córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo Único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente de o fluxo possuir caráter permanente ou não.
Art. 46 As vias de dimensões superiores a 13,00m (treze metros) poderão ter sua caixa de rolamento reduzida para fins de pavimentação se necessário e recomendado, conforme as características de cada caso.
Art. 47 Os novos loteamentos deverão observar o traçado das vias projetadas, conforme mapa do sistema viário anexo à parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Em condomínios ou loteamentos fechados, como previsto na Lei do Parcelamento do Solo, o traçado e dimensões das vias ficam a cargo do empreendedor, devendo respeitar o imposto pela lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 49 A abertura de qualquer via ou logradouro público dependerá de aprovação prévia do órgão competente do Município.
Art. 50 Qualquer arruamento a ser implantado deve articular-se com as vias adjacentes oficiais assegurando a continuidade do Sistema Viário do Município.
Art. 51 A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário principal, deverão obedecer às diretrizes básicas de arruamento e são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
§1º O loteador deverá solicitar previamente as diretrizes básicas de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei.
§2º O Poder Executivo Municipal poderá exigir, a seu critério, em razão das características urbanísticas pretendidas para o empreendimento, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas nos anexos IV,V, VI, VII, VIII e IX.
§3º O prolongamento de vias consolidadas deverá obedecer a largura mínima para o tipo de via que ela for classificada, conforme Anexo II, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei.
Art. 52 As vias sem saída não poderão ultrapassar 100,0m (cem metros) de comprimento, sendo que, deverão obrigatoriamente conter no seu final, bolsão de retorno cuja forma e dimensões permitam a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros).
Art. 53 As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário básico deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona.
Art. 54 Após a aprovação desta Lei, não será permitida a abertura de vias de dimensões inferiores a 14,00m (quatorze metros) da caixa de via.
Art. 55 Os casos omissos na presente Lei, serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 56 São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Municipal;
II - Anexo II – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano;
III - Anexo III - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Vila Guarani;
IV - Anexo IV – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Alto Alegre;
V - Anexo V – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Santa Rita do Oeste;
VI - Anexo VI - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito São José;
VII - Anexo VII – Tabela de Diretrizes para o Dimensionamento Viário Rural;
VIII - Anexo VIII – Tabela de Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano;
IX - Anexo IX – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Rural – Estradas Principais;
X - Anexo X – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Rural – Estradas Vicinais;
XI - Anexo XI – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Estrutural;
XII - Anexo XII – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Perimetral;
XIII - Anexo XIII – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Arterial;
XIV - Anexo XIV– Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Coletora;
XV - Anexo XV – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Local.
XVI - Anexo XVI - Relação das vias segundo sua classificação.
Art. 57 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando especialmente a Lei Complementar Municipal nº 637/2009 e as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Municipal.
Anexo II - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano – Sede
Anexo III - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Vila Guaraní.
Anexo VI - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Alto Alegre.
Anexo V - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Santa Rita do Oeste.
Anexo VI– Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito São José.
Anexo VII - Diretrizes para o Dimensionamento Viário Rural.
Categorias das vias
Seção normal da via (m)
Pista de rolamento (m)
Faixas de manutenção(m)
Inclinação mínima (1) (%)
Rampa máxima (%)
Vias Regionais
Parâmetros definidos pelo DER
Estradas Principais
14,00
Mínimo 10,00
(E) 2,00(3) (D) 2,00(3)
0,5
20
Estradas Vicinais
12,00
Mínimo 8,00
(E) 2,00 (D) 2,00
0,5
20
(1) Da seção transversal tipo.
(2) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros).
(3) Nas Estradas Principais Bela Vista e Maracaju as Faixas de Manutenção deverão respeitar a metragem mínima da 5,0m (cinco metros)
(D) Direita.
(E) Esquerda.
*Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná.
Anexo VIII – Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano.
Categorias das vias
Seção normal da via (m)
Pista de rolamento (m)
Faixas de estacionamento (m)
Calçadas (m)
Canteiro central (m)
Inclinação mínima (1) (%)
Rampa máxima (2) (%)
Estrutural
30,00
13,00
(E) 2,50 (D) 2,50
(E) 3,50 (D) 3,50
5,00
0,5
20
Perimetral
40,00
23,00
(E) 2,50 (D) 2,50
(E) 3,50 (D) 3,50
5,00
0,5
20
Arterial Existentes
30,00
11,00
(E) 3,50 (D) 3,50
(E) 3,50 (D) 3,50
5,00³
0,5
20
Arterial Futuras Implantações
25,00
10,00
(E) 2,00 (D) 2,00
(E) 3,50 (D) 3,50
4,00
0,5
20
Coletora
16,00
5,00
(E) 2,00 (D) 2,00
(E) 3,50 (D) 3,50
-
0,5
20
Local
14,00
4,00
(E) 2,00 (D) 2,00
(E) 3,00 (D) 3,00
-
0,5
20
(1) Da seção transversal tipo.
(2) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros).
(D) Direita.
(E) Esquerda.
*OBS: As vias existentes em áreas já consolidadas permanecerão inalteradas quando não houver condições de adaptação. As novas vias e aquelas passíveis de adaptação atenderão à legislação vigente.
Anexo IX – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Estradas Principais
.
Anexo X – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Estradas Vicinais
Anexo XI – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Estrutural.
Anexo XII -– Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Perimetral.
Anexo XIII– Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Arterial – Futuras Instalações.
Anexo XIV– Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Coletora.
Anexo XV – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Local.
Anexo XVI – Classificação das Vias Arteriais, Coletoras e Locais.
Categoria
Nome da Via
Bairro
Vias Estruturais
Av. Costa e Silva
Centro
Av. Pres. Castelo Branco
Centro
Vias Arteriais
Avenida Cândido Tomás de Souza
Dist. Santa Rita
Avenida da Saudade
Centro
Avenida Francisco Alves
Dist. Santa Rita
Avenida Getúlio Vargas
Centro
Avenida Leonor de Held
Centro
Avenida Santos Dumont
Centro
Rua Joaquim José Diniz
Lot. Casagrande
Rua José Hafman
Dist. Santa Rita
Rua Josefina Ferrari
Dist. Santa Rita
Vias Coletoras
Av. Gauchinho
Pq. Res. Heinen
Estrada R1
Pq. Res. Heinen
Estrada União
Dist. Alto Alegre
Rua 1
Lot. Delfino II
Rua 1
Dist. Vila Guarani
Rua 1
Dist. Alto Alegre
Rua 10
Dist. Alto Alegre
Rua 2
Dist. Alto Alegre
Rua 2
Dist. Vila Guarani
Rua 3
Dist. Vila Guarani
Rua 3
Dist. Alto Alegre
Rua 4
Dist. Vila Guarani
Rua 5
Dist. Vila Guarani
Rua 6
Dist. Vila Guarani
Rua 7
Dist. Alto Alegre
Rua 7
Dist. Vila Guarani
Rua 9
Dist. Alto Alegre
Vias Locais
Av. Gauchinho
Pq. Res. Heinen
Estrada R1
Pq. Res. Heinen
Estrada União
Dist. Alto Alegre
Rua 1
Dist. Alto Alegre
Rua 1
Dist. Vila Guarani
Rua 1
Lot. Delfino II
Rua 10
Dist. Alto Alegre
Rua 2
Dist. Alto Alegre
Rua 2
Dist. Vila Guarani
Rua 3
Dist. Alto Alegre
Rua 3
Dist. Vila Guarani
Rua 4
Dist. Vila Guarani
Rua 5
Dist. Vila Guarani
Rua 6
Dist. Vila Guarani
Rua 7
Dist. Alto Alegre
Rua 7
Dist. Vila Guarani
Rua 9
Dist. Alto Alegre
Rua Acre
Centro
Rua Adão Mariano
Jd. Alvorada II
Rua Aderaldo Leite (Sassá)
Residencial Elisa
Rua Adriano Oliveira
Pq. Res. Heinen
Rua Agenor José da Silva
Mutirão III
Rua AkifumiTokum
Lot. Res.Leão
Rua Alagoas
Centro
Rua Alberico da Silva
Jardim Ecoville II
Rua Alberto Aibe
Centro
Rua Alemanha
Pq. das Nações
Rua Alírio Pacheco dos Reis
Centro
Rua Angelina Parlatto
Residencial Elisa
Rua Anita Garibalde
Dist. Santa Rita
Rua Antônio Aparecido Ferreira
Dist. Santa Rita
Rua Antônio dos Santos
Lot. Casagrande
Rua Antônio Frans de Souza
Comunidade São Sebastião
Rua Antônio Hipólito
Jd. Alvorada III
Rua Antônio Lorenzoni
Jardim Ecoville
Rua Antônio Lucas Filho
Lot.Novo Horizonte
Rua Antônio Marques Filho
Lot. Ganacin
Rua Antônio Marsari
Lot. Halabi
Rua Antônio Oliveira
Jardim Ecoville
Rua Antônio Rampim
Jardim Europa
Rua Antônio Tomadon
Lot. Casagrande
Rua Antônio Xander
Lot. Casagrande
Rua Aparecida Furla de Moura
Lot. Halabi
Rua Aparecida Maria dos Santos
Centro
Rua Aparecido dos Santos
Jardim Ecoville III
Rua Ardinal Ribas
Centro
Rua Argentina
Pq. das Nações
Rua Arnaldo Busato
Dist. Santa Rita
Rua Arnaldo Valentim
BNH
Rua B. C. Lopes
Jardim Ecoville III
Rua Bahia
Centro
Rua Benedito Camargo da Silva
Pq. Res. Heinen
Rua Benedito Hipolito de Jesus
Lot.Novo Horizonte
Rua Benedito Luiz Beraldo
Lot. Casagrande
Rua Beonir Vieira
Comunidade São Sebastião
Rua Bernardino Cardoso Netto
Lot. Pq Residencial Montecarlo
Rua BoleslauJablonski
Jardim Veneza
Rua Brasil
Pq. das Nações
Rua Carlos Prudêncio de Souza
Pq. Res. Heinen
Rua Carmen Perez Cano
Jardim Ecoville III
Rua Casemiro Falkowskir
Jardim Carolina
Rua Castelo Branco
Dist. Santa Rita
Rua Castro Alves
Dist. Santa Rita
Rua Catarina Rui Testa
Centro
Rua Ceará
Centro
Rua Ceará
Dist. Alto Alegre
Rua Cecílio José Rodrigues
BNH
Rua Celso Ângelo Barros
Lot. Delfino
Rua ChrespimZavadski
Jardim Zawadski
Rua Claudemir Soares de Paulo
Pq. Res. Heinen
Rua Claudinei Soares de Paulo
Pq. Res. Heinen
Rua Claudio M. dos Santos
Jardim Alegre
Rua Costa e Silva
Dist. Santa Rita
Rua do Campo
Centro
Rua DovilioSquisate
Jardim Ecoville II
Rua Dr.RicardoTriches
Centro
Rua Edson Frasson
Jardim Carolina
Rua Efigênia Coelho
Centro
Rua Ely RensHeinen
Pq. Res. Heinen
Rua Emerson Aurélio Uliana da Silva
Lot. Casagrande
Rua Eng. Azauri Pereira
Centro
Rua Ernesto Carlos Horing
Jardim Ecoville III
Rua Espanha
Pq. das Nações
Rua Euclides Carvalho
Dist. Santa Rita
Rua Euclides M. dos Santos
Jardim Alegre
Rua Eurico de São Cruz
Residencial Elisa
Rua Eurides B. Ribeiro
Lot.Novo Horizonte
Rua Eva Friske
Dist. Santa Rita
Rua Evaristo Da C. Nabão
Jd. Alvorada
Rua Felicio Marchetti
Lot. Res. Leão
Rua Fernando Cardoso Marques
Lot. Casagrande
Rua Filinto Muller
Centro
Rua Francisco Badaró
Centro
Rua Francisco Gonçalves Da Cruz
Lot. Res. Leão
Rua Francisco Oliveira Macedo
Centro
Rua Francisco Rodrigues de Souza
Centro
Rua Frederico Rossi
Residencial Elisa
Rua General Henrique Geisel
Centro
Rua General Ozório
Dist. Alto Alegre
Rua Goiás
Centro
Rua Guadalajara
Centro
Rua Guaíra
Dist. Alto Alegre
Rua Guilherme Gon
Lot. Res. Leão
Rua Guilherme Rosário
Dist. Santa Rita
Rua Helena de Souza Marreiro
Mutirão III
Rua Helio P. De Vasconcelos
Jardim Ecovile III
Rua Henrique Vieira dos Santos
Comunidade São Sebastião
Rua Higino Ferreira
Lot. Padovani
Rua Ida Grassmann Dias
Jardim Veneza
Rua Isaura Da Conceição Nicastro
Jardim Ecoville III
Rua Itália
Pq. das Nações
Rua Ivo Pereira Campos
Parque Verde
Rua Izaltino Nunes Pereira
Pq. Res. Heinen
Rua Jaci Dias de Carvalho
Lot. Boa Vista
Rua Japão
Pq. das Nações
Rua João Candido Ribeiro
Residencial Elisa
Rua João Carlos Delafiori
Lot. Pq Residencial Montecarlo
Rua João Garcia
Jardim Zawadski
Rua João Jorge
Jardim Ecoville
Rua João Maria Cassaniga
Comunidade São Sebastião
Rua Joaquim de O. Píres
Centro
Rua Joaquim Jose Diniz Filho
Jardim Zawadski
Rua Jorge Luiz Lourenço
BNH
Rua José Acosta Perez
Jardim Ecoville III
Rua José Anor de Assis
Jardim Ecoville II
Rua José Antônio dos Santos
Lot. Casagrande
Rua José Antônio
Centro
Rua José Aparecido dos Santos
Comunidade São Sebastião
Rua José Basso
Jd. Alvorada II
Rua José Berri
Jardim Veneza
Rua José Caetano Neto
Lot.Novo Horizonte
Rua José Constenaro
Jardim Ecoville III
Rua José Fasolo
Lot. Boa Vista
Rua José Ganacin Filho
Lor. Ganacin
Rua José Helio Carvalho
Trigais
Rua José Lourenço da Silva
BNH
Rua José Luiz Guimarães
Lot. Res. Leão
Rua José Marra
Pq. Res. Heinen
Rua José Pereira Vasconcelos
Jardim Ecoville
Rua José Perreira da Silva
Lot. Casagrande
Rua José Silvestre Filho
Residencial Elisa
Rua José Teixeira da Silva
Centro
Rua José Teixeira Ervilha
Centro
Rua José Tondato
Centro
Rua José Valadão
Centro
Rua José Vieira da Silva
Jardim Veneza
Rua Josias Lopes De Oliveira
Lot. Res. Leão
Rua Joventino José Rodrigues
Comunidade São Sebastião
Rua Jovino Rossi
Residencial Elisa
Rua Juliana Rosa da Silva
Centro
Rua Jurandir Ferrari
Dist. Santa Rita
Rua Leocidio Rocha Barbosa
Pq. Res. Heinen
Rua Leonice Bernardo Ipolita
Lot.Nov.Horizonte
Rua LeonildaParlatto
Centro
Rua Leonilso dos Santos
Jardim Alegre
Rua LizieKaoriYasue
Jardim Alegre
Rua Lorival Rocha Machado
Pq. Res. Heinen
Rua Lucélia Serafim Alves
Centro
Rua Lucilia Serafim dos Anjos
Centro
Rua Luiz Marchetti
Lot. Res. Leão
Rua Luiz Marques de Souza
Jardim Veneza
Rua Luiz Sergio Fedrigo
Jardim Europa
Rua Manoel Cardoso Martins
Jardim Europa
Rua Manoel Domingues
Centro
Rua Manoel Pereira Fernandes
Jardim Veneza
Rua Manoel Ribas
Centro
Rua Manoel Sanches Parra
Jardim Ecoville III
Rua Manoel Vitoriano Silva
Trigais
Rua Manuel Cardoso Martins
Jardim Veneza
Rua Maranhão
Centro
Rua Marcio Soares de Paulo
Pq. Res. Heinen
Rua Mari Ferrari
Lot. Pq Residencial Montecarlo
Rua Maria Célia Corral
Jardim Veneza
Rua Maria De LoudesTranin Leão
Lot. Res. Leão
Rua Maria Geralda Diniz Almeida
Jardim Veneza
Rua Maria Helena da Silva Alves
Mutirão II
Rua Maria Lecy Heinen Marques
Pq. Res. Heinen
Rua Maria Nesia Romão Anjos
Centro
Rua Maria Terezinha De Jesus
Jd. Alvorada II
Rua Mario Acosta Cano
Jardim Ecoville
Rua Mario Furlan
Centro
Rua Marumbi
Dist. Alto Alegre
Rua Miguel Rocha Domenes
Pq. Res. Heinen
Rua Minas Gerais
Centro
Rua Minas Gerais
Dist. Alto Alegre
Rua Moacir Francisco
Lot. Pq Residencial Montecarlo
Rua Neide Soriano Sanches Perez
Jardim Ecoville III
Rua Octávio Latrônico
Jd. Alvorada
Rua Oito
Centro
Rua Olavo da Silva Oliveira
Pq. Res. Heinen
Rua Olímpio Cassimiro Neto
Jardim Veneza
Rua Olivia Guimarães Rebelo
Jd. Alvorada III
Rua OlivioEleuterio De Souza
Residencial Elisa
Rua Orlando Maximo Barcelos
Residencial Elisa
Rua Oscar Machado
Centro
Rua Osmar Alberto Horing
Jardim Ecoville III
Rua Osmar Ferrari
Centro
Rua Osvaldo Tesini
BNH
Rua Otilio Arcanjo de Brito
Jardim Ecoville
Rua Palmital
Dist. Alto Alegre
Rua Pará
Centro
Rua Paraná
Dist. Alto Alegre
Rua Parigot de Souza
Centro
Rua Patrocínio Romão Vilas Boas
Lot. Boa Vista
Rua Paulo Furtado Lucena
Centro
Rua Pedro Falkowiski
Jardim Primavera
Rua Pedro José de Souza
BNH
Rua Pedro Nobre Vieira
Parque Verde
Rua Piauí
Centro
Rua Portugal
Centro
Rua Primavera
Jardim Primaveira
Rua Prof Alerte Bueno Penter
Trigais
Rua Projetada 01
Laguna
Rua Projetada 02
Laguna
Rua Projetada 03
Laguna
Rua Projetada 04
Laguna
Rua Projetada 05
Laguna
Rua Projetada 06
Laguna
Rua Projetada 07
Laguna
Rua Projetada 08
Laguna
Rua Projetada B
Jardim Primavera
Rua Projetada C
Jardim Primavera
Rua Projetada C
Jardim Zawadski
Rua Projetada D
Jardim Primavera
Rua Projetada E
Jardim Primavera
Rua Projetada F
Jardim Zawadski
Rua Projetada R
Pq. Res. Heinen
Rua Raul Noronha da Silva
Centro
Rua Reinaldo Heinen
Pq. Res. Heinen
Rua Reinaldo Rodrigues Pinto
Jardim Carolina
Rua RenardoBenelli
Centro
Rua Rio Grande do Norte
Centro
Rua Rio Grande do Sul
Lot. Delfino III
Rua Rocha Pombo
Centro
Rua Rondônia
Centro
Rua Rosauria Meira Vila Nova
Residencial Elisa
Rua Rosauria Meira Vila Nova
Residencial Elisa
Rua Rubens Batista Bernardes
Mutirão III
Rua Rui Momenti
Pq. Res. Heinen
Rua Salvio Bispo dos Santos
Centro
Rua Samuel Frasson
Jardim Carolina
Rua Santa Catarina
Centro
Rua São João
Dist. Alto Alegre
Rua São Paulo
Centro
Rua São Sebastião
Dist. Alto Alegre
Rua Sebastião Joaquim
Lot. Casagrande
Rua Sebastião Lima
Lot. Boa Vista
Rua Sebastião Martins Leão
Lot. Res. Leão
Rua Sebastião Moreira da Silva
Centro
Rua Sebastião Vieira
Centro
Rua Sergio Bochio
Pq. Res. Heinen
Rua Silvio Colombo
Lot. Ganacin
Rua Simão Rodrigues da Silva
Jardim Veneza
Rua Terra Roxa
Dist. Alto Alegre
Rua Tiradentes
Centro
Rua Valdomiro Leal da Silva
Centro
Rua Ver. Carlos Elzevir Heinen
Jardim Europa
Rua Vereador Natalino José Ferreira
Lot. Delfino
Rua Vereador Nelson Nepomuceno da Silva
Jardim Europa
Rua Vereador Osmar Tranin Leão
Jardim Ecoville III
Rua Vereador Raul Furquim
Centro
Rua Veriano das Santos Dias
Centro
Rua Vicente Balan
Centro
Rua Vicente Reis
Jd. Alvorada
Rua Vicente Reis Garcia
Lot.Novo Horizonte
Rua Vicente Vitoriano Da Silva
Jardim Ecoville III
Rua Vila dos Pescadores
Dist. Guarani
Rua Vitorio Vic.Amancio
Lot.Novo Horizonte
Rua Wilson Anderson
Parque Verde
Travessa 2
Dist. Alto Alegre
Travessa 3
Centro
CONSULTORIA CONTRATADA
LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA
COORDENAÇÃO GERAL
OsmaniJ. Vicente Junior
Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7
EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Juliano Mauricio da Silva
Engenheiro Civil
CREA/PR 117165-D
Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira
Economista
CORECON SP 36677
Daniel Ferreira de Castro Furtado
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 118987-6
Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros
Advogada
OAB/MG 107.935
Mariana Ribeiro de Souza
Turismóloga
Ricardo Pena Edwards
Cientista Social
Renan Abdala Garcia de Mello
Facilitador
OAB/SP 287222
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
Decreto nº 4.204/2024
COORDENAÇÃO
Ed Carlos da Silva Trindade
Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil
Coordenador da ETM
Isadora Vales Tomba
Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil
Co-coordenadora da ETM
MEMBROS
Naiane Mateucci da Versa
Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários
Silvana Frasson de Camargo
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Gabriela Paslauski
Diretora de Engenharia e Projetos
Joandre Cesar dos Santos
Secretário Municipal de Administração
Everton Soares de Souza Barroso
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Haroldo Brehm
Secretário Municipal de Finanças
Emerson de Oliveira Bachiega
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Juliana da Silva
Secretária de Meio Ambiente
Devanir Reis da Silva
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Assessora de Gabinete
Silvana Macarini de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
Cristiane Alves dos Santos
Nutricionista
Celma Mancini
Administradora Distrital
Umberto Munaro
Assessor de Planejamento
Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales
Assessora Jurídica
Simone Francisco dos Santos
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Carlos Henrique Bueno Anderson
Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil
Maria Janete Teixeira da Silva Nabao
Acessora Jurídica
Luciana Silvestre Góis Almeida
Agente Administrativo
Claudemir dos Santos
Contador
Haroldo de Lima
Fiscal Tributário
Isabela Bortoli de Souza
Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
Silvane de Souza Valladão
Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação
Elicelso Sales de Campos
Advogado
Jéssica Renata de Souza
Assistente Social
Alcenia May
Agente Administrativo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL
Decreto nº 4.203/2024
Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:
Titular: Ed Carlos da Silva Trindade
Suplente: Isadora Vales Tomba
Representante do Sindicato Patronal Rural:
Titular: Fernando Volpato Marques
Suplente: Osvair Mauro Frasson
Representante da Associação Comercial:
Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho
Suplente: Ana Maria Bergamo
Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:
Titular: Aparecido Soares da Silva
Suplente: Gilmar José Cardoso
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
Titular: Renata Moreira de Jesus
Suplente: Pedro Henrique Sonego
Representante do Poder Público:
Titular: Joandre Cesar dos Santos
Suplente: Caroline Cardoso Hachmann
Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson
Suplente: Júlio Simões de Lima
Titular: Ethiane Gleici Mariano dos Santos
Suplente: Tatiane Barbosa de lima Bloch
Titular: Everton Soares de Souza Barroso
Suplente: Jéssica Renata de Souza
Representante da Indústria da Moda Bebê:
Titular: Jean Rossato
Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo
Representante da Sociedade Civil:
Titular: Gerson Giombelli
Suplente: Leonardo Fortine
Representante de Entidades:
Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:
Titular: Wilson Alves Pacheco
SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE
Maristela de Paula Muller
Analista de Desenvolvimento Municipal