Terra Rica · 15 de setembro de 2022
LEI N° 087/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 087/2022
LEI N° 087/2022
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autoriza Autarquia SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA à abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo definidas:
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.2002 – Manutenção dos Serviços Administrativos
30000000
Despesas Correntes
31000000
Outras Despesas correntes
31900000
Aplicações Diretas
31901100
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................
146.000,00
Total de Crédito Suplementar
146.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito adicional suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, será cancelado o valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), nas seguintes dotações:
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.1008 – Aquisição de um veículo
40000000
Despesas de Capital
44000000
Outras Despesas de Capital
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Aquisição de um veículo ........................
69.900,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.1007 – Const. Ampl. e Reforma Edif. Administrativa
40000000
Despesas de Capital
44000000
Outras Despesas de Capital
44900000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações.........................
49.000,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.122.0003.1140 – Ampliação/Reforma e Reaparelhamento do Sist. Esgoto
40000000
Despesas de Capital
44000000
Outras Despesas de Capital
44900000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações...........................
4.000,00
11001 – SAMAE
0076 – FONTE
17.512.0003.1009 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água
40000000
Despesas de Capital
44000000
Outras Despesas de Capital
44900000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações................................
24.000,00
Total do Cancelamento
146.000,00
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS. (14/09/2022).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal