Terra Rica · 11 de abril de 2025
LEI N° 028/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 028/2025
LEI Nº 028/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 87.486,00 (Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.008
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0006.1123
Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1668
01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063
45.000,00
SUBTOTAL
45.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
10.303.0010.1072
Construção/Reforma e/ou Ampliação de Postos de Saúde
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1770
07518-CEF 63-7 INCENTIVO A ORG DA ASS FARMACÊUTICA - IOAF - RES SESA 1016/21 INV. F 7518
21.641,00
1768
17518-CEF 63-7 RESOLUÇÃO SESA 788/2022
385,00
1769
22518-BB 24870-3 FAF REPAS FINANC ASSIST FARMAC RESOL SESA 1472- INVEST FTE 22518.
20.460,00
SUBTOTAL
42.486,00
TOTAL
87.486,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 87.486,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 87.486,00 (Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
1063
TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022
45.000,00
7518
CEF 63-7 INCENTIVO A ORG DA ASS FARMACÊUTICA - IOAF - RES SESA 1016/21 INV. F 75182
21.641,00
17518
CEF 63-7 RESOLUÇÃO SESA 788/2022
385,00
22518
BB 24870-3 FAF REPAS FINANC ASSIST FARMAC RESOL SESA 1472- INVEST FTE 22518
20.460,00
TOTAL
87.846,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 10 DE ABRIL DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal