Terra Rica · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 068/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 068/2021
Lei Nº. 068/2021
SÚMULA: ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ABANDONADOS, POSSE RESPONSÁVEL, CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica proibido, no Município de Terra Rica-PR, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2º. Para os efeitos, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, contra sua saúde, ou necessidades, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - As condições de alojamento deverão impedir que o animal fuja ou agrida terceiro ou outro animal;
II - Manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar animal;
III - Lesar ou agredir os animais (por espancamento, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhe sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo que resulte em sofrimento, para deles obter esforço ou comportamento que não se alcançaria se não sob coerção;
VI - É obrigatória, em logradouro público, a colocação de coleira com plaqueta de identificação e guia adequada ao tamanho e porte do animal, a condução do animal deverá ser feita por pessoas cujas características de idade e força sejam suficientes para controlar os movimentos e contenção do animal;
VII - Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécie diferentes;
VIII - Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
IX - Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
X - Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XI - Abusá-los sexualmente;
XII - Enclausurá-los com outros que os molestem;
XIII - Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência;
XIV - Além de maus tratos, considera-se infração os donos que deixarem ou permitirem que seus animais fiquem soltos em vias públicas e logradouros do Município e é de responsabilidade do mesmo qualquer dano causado pelo animal, EXCETO quando houver invasão de propriedade;
XV - É obrigatória a instalação de placa de advertência em residência, em estabelecimento comercial ou em outro local que mantenha cão de guarda;
XVI - O proprietário do animal é obrigatório a vacinar seu cão ou gato contra raiva, observado o prazo para a vacinação anual;
Art. 3º. Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao Reino animal, excetuando-se o Homo Sapiens, abrangendo inclusive:
I - Fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - Fauna doméstica e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
III - Fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Art. 4º. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
Art. 5º. O descumprimento do disposto no caput sujeita o proprietário a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência abaixo descrito, dobrando em caso de reincidência;
§ 1º. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
§ 2º. Intimação para regularização da situação em 15 (quinze) dias;
I - Advertência por escrito;
II - Multa simples;
III - Multa diária;
IV - Apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - Destruição ou inutilização de produtos;
VI - Suspensão parcial ou total das atividades;
§ 3º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as sanções a elas cominadas.
§ 4º. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 5º. A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:
I - Advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA;
II - Opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III - Deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA;
§ 6º. A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator reparação do dano ocasionado.
Art. 6º. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos neste projeto, no valor mínimo de R$ 200,00 e valor máximo de R$10.000,00.
§ 1º. A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - infração leve: de R$200,00 a R$1.000,00;
II - infração grave: de R$1.001,00 a R$5.000,00;
III - infração muito grave: de R$5.001,00 a R$10.000,00;
Art. 7º. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I - A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção;
II - Os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;
III - A capacidade econômica do agente infrator;
IV - O porte do empreendimento ou atividade.
Art. 8º. Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I - De forma reincidente;
II - Para obter vantagem pecuniária;
III - Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a integridade do animal;
IV - Em domingos ou feriados; ou durante o período noturno;
V - No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
Art. 9º. As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criador por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 10. Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo de Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias de Saúde, Urbanas e Defesa Social, e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 11. Será assegurado o direito ao infrator desta lei à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos:
I - 20 dias úteis para a gente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da autuação;
II - 30 dias úteis para autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância;
III - 20 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da decisão do processo de recurso em primeira instância.
Art. 12. O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar e reparar danos causados.
§ 1º. A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a apresentação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA do projeto técnico.
§ 2º. A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3º. Cumpridas integralmente ás obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor da multa será reduzido em até 90% do valor atualizado monetariamente.
§ 4º. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar ou reparar o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa atualizando monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade.
Art. 13. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados á defesa e proteção aos animais.
Art. 14. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do debito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art.15. Na constatação de maus-tratos:
§ 1º. Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s).
§ 2º. Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s) animal(s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o auxílio de força policial. Caberá ao Município promover a recuperação do animal (quando permite) em local específico, bem como destiná-lo (s) para a adoção, devidamente identificado (s).
§ 3º. Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 035/2019.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte um (26/11/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal