Terra Rica · 31 de março de 2022
LEI N° 025/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 025/2022
Lei nº 025/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Terra Rica, autorizado a PERMUTAR terreno de propriedade do município, localizado no perímetro urbano da sede, por outros de maior interesse da coletividade, conforme abaixo descritos:
Lote de propriedade do Município
Lote n°.12, da quadra n°.02, situado no loteamento CRISTO REI II, com área de 500,00 metros quadrados, situado neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o Lote n°11 no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,23 metros: Com a Avenida Paraná no rumo NORTE-SUL numa distância de 26,00 metros; Com a Avenida Expedicionário no rumo SE 81°30'00" NO numa distância de 19,23 metros; Com parte dos Lotes n° 01 e n° 10 no rumo SUL-NORTE numa distância de 26,00 metros, conforme Matrícula nº 14.310 do CRI Local.
Lotes de propriedade de terceiros:
Lote n° 10, da quadra n° 01, situado no loteamento CRISTO REI IlI, com a área de 250,00 metros quadrados, situado neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com a Avenida Paraná no rumo NORTE-SUL numa distância de 13,00 metros, Com a Avenida Expedicionário no rumo NO 81”30'00° SE numa distância de 19,23 metros; Com o Lote nº 09 rumo SUL NORTE numa distância de 13,00 metros; Com o Lote n°11 no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19,23 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 14.373 do CRI Local.
Lote n° 11, da quadra n° 01, situado no loteamento CRISTO REI III, com a área de 250.00 metros quadrados, situado neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com a Avenida Paraná no rumo NORTE-SUL numa distância de 13,00 metros; Com o Lote n°10 no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,23 metros; Com os Lotes n° 09 e n° 13 rumo SUL-NORTE numa distância de 13,00 metros. Com o Lote n° 12 no rumo LESTE-OESTE numa distância de 19.23 metros, de propriedade de MEDEIROS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 23.238.836/0001-24, conforme Matrícula nº 14.374 do CRI Local.
Artigo 2° - A presente permuta é realizada de forma pura e simples, sem qualquer torna para qualquer das partes.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (30/03/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal