Terra Rica · 2 de abril de 2024
LEI N° 013/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 013/2024
Lei Nº 013/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, À SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 01 (um) veículo e 01 (um) equipamento de sua propriedade, abaixo relacionados, à SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ MF sob o nº 73.897.589/0001-46:
Veículo/Equipamento
Placa
Ano
Patrim.
Plaqueta
Código
Sim/Am
Veículo marca/modelo CHEVROLET/MONTANA LS2, chassi: 9BGCA8030LB168671
GIT-0G92
2019/2020
18.634
18.634
Veículo MINI RETROSCAVADEIRA, chassi: JCB1CXWSAL2947394
-
2020
18.698
18.698
Parágrafo Único: Fica declarado inservíveis e desnecessários, para fins de doação, os bens móveis do município de Terra Rica acima discriminados:
Artigo 2º.Os bens descritos no artigo 1º, será incorporado ao patrimônio do SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.
Artigo 3º. A conservação/manutenção dos bens doados será de única e exclusiva responsabilidade do donatário.
Artigo 4º.A presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento à população atendida pelo SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA.
Artigo 5º. - A doação será concretizada através da assinatura do Termo de Doação do veículo/Equipamento que passa a fazer parte integrante desta Lei (Anexo I).
Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro (28/03/2024).
Júlio Cesar da Silva Leite
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO/EQUIPAMENTO INSERVÍVEIS E DESNECESSÁRIOS EM FAVOR DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DAS PARTES
São partes no presente Termo:
DOADOR: MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, com sede a Av. Euclides da Cunha, 1120 nesta cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA SILVA LEITE, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, à Av. Minas Gerais, nº 756, portador da CI/RG nº ***SSP/PR, e do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
DONATÁRIO: SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE TERRA RICA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ MF sob o nº 73.897.589/0001-46, com sede nesta cidade de Terra Rica – PR, à Av. James Patrick Clark, nº 233, neste ato representado por seu presidente Sr. MARCOS PAULO PERIGO, brasileiro, portador do CPF nº. ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente SAMAE.
As partes acima qualificadas celebram o presente Termo de Doação, nos termos da Lei nº xxx/2024, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA SEGUNDA
DO OBJETO
O presente Termo visa a DOAÇÃO definitiva de propriedade, do MUNICÍPIO para o SAMAE, dos seguintes bens móveis:
Veículo
Placa
Ano
Patrim.
Plaqueta
Código
Sim/Am
Veículo marca/modelo CHEVROLET/MONTANA LS2, chassi: 9BGCA8030LB168671
GIT-0G92
2019/2020
18.634
18.634
Veículo MINI RETROSCAVADEIRA, chassi: JCB1CXWSAL2947394
-
2020
18.698
18.698
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA
O SAMAE compromete-se a efetuar a transferência do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de revogação da doação.
Parágrafo Único: O SAMAE é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do veículo, inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.
CLÁUSULA QUARTA
DA FINALIDADE DOS BENS
Os bens objeto desta Doação deverão ser utilizados pelo SAMAE no atendimento das atividades desenvolvidas pelo mesmo.
CLÁUSULA QUINTA
DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advirem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Terra Rica, Estado do Paraná.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Doação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.
Terra Rica/Pr, XX de xxxxxxxx de 2024.
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
MARCOS PAULO PERIGO
Presidente do SAMAE
Testemunhas:
______________________________
Nome:
C.P.F.:
______________________________
Nome:
C.P.F.: