Terra Rica · 4 de maio de 2022
LEI Nº 042/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 042/2022
LEI Nº 042/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de fonte de despesa na seguinte rubrica orçamentária
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.1114
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
296
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1105
Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4127
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA
7.000.000,00
TOTAL
8.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito Interna - FINISA autorizadas pela Lei nº 038/2022 de 03 de Maio de 2022 Contabilizados nas seguintes rubricas.
2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – FINISA
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 037/2022.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 03 de Maio de 2022 (03/05/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal