Terra Rica · 15 de setembro de 2023
LEI N° 083/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 083/2023
LEI Nº 083/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.208.875,26 (Um Milhão, Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.002
DIVISÃO DO ESPORTE
14.422.0023.1125
Construção e/ou reforma de Quadras, campos e áreas para práticas esportivas
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4820
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.875,26
4825
00963-BB 25193-3 CONST QUADRA ESPORT ADH BARROSCONV 361/2023 FTE 963
1.200.000,00
SUBTOTAL
1.208.875,26
TOTAL
1.208.875,26
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.208.875,26
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:
I- Cancelamento no valor R$ 8.875,26 (Oito Mil Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.002
DIVISÃO DO ESPORTE
27.813.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4795
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.875,26
SUBTOTAL
8.875,26
TOTAL
8.875,26
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 8.875,26
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00 BB 25193-3 CONST QUADRA ESPORTES AD BARROS CONV361/2023 F963..............................................................R$1.200.000,00
Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
23
125
Construção e/ou reforma de Quadras, campos e áreas para práticas esportivas.
M²
2023
2024
1.249,60
1.208.875,26
TOTAL
1.249,60
1.208.875,26
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 074/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
12
002
14
422
23
125
Construção e/ou reforma de Quadras, campos e áreas para práticas esportivas.
1.208.875,26
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 DE SETEMBRO DE 2023 (14/09/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal