Terra Rica · 19 de janeiro de 2023
LEI N° 002/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 002/2023
Lei nº 002/2023
Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas salariais nos vencimentos dos servidores públicos do município de Terra Rica, em decorrência da alteração no poder aquisitivo da moeda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Ficam atualizadas em 5,93% as tabelas de vencimentos iniciais de todos os servidores públicos municipais e autárquicos, inclusive inativos e pensionistas.
Parágrafo Único: A reposição das perdas salariais mencionada no caput, não se aplica:
Aos profissionais do magistério, que tem seus reajustes regulados pela legislação federal, conforme disposto no Art. 47 da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010.
Aos ACS’s (Agentes Comunitários de Saúde) e aos ACE’s (Agentes de Combate a Endemias), que tem seus vencimentos regulados pelo § 9º, artigo 198, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - O índice mencionado no Artigo 1º da presente Lei, refere-se à reposição das perdas salariais relativas ao período de janeiro/2022 a dezembro/2022, nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 3º - Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a revisão aplicada aos vencimentos iniciais dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, previsto no artigo 1º da presente, está em conformidade com o previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2023.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte três (18/01/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal