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Congresso

Terra Rica · 14 de julho de 2023

LEI Nº 067/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI Nº 067/2023

Lei N.º 067/2023

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 039/2023 e da outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º O § 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 039/2023, que instituiu o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Terra Rica, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º. A adesão ao pagamento de débitos tributários com dispensa proporcional de multas e de juros prevista nesta Lei poderá ser formalizada até o dia 10/09/2023.

Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 039/2023.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três (13/07/2023).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2814, em 14 de julho de 2023. Código identificador F74CC88A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.