Terra Rica · 16 de julho de 2026
LEI Nº 042/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 042/2026
LEI Nº 042/2026
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais) nas seguintes dotações:
Crédito Adicional Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2080
Piso de Atenção Básica - PAB
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2123
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR
13.002
DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR
20.606.0016.2141
Manutenção da Divisão de Agricultura
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5305
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5315
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
13.004
DIRETOR DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2146
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5500
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
18.541.0020.2148
Apoio a Instituições do Terceiro Setor - Associação Amigos dos Animais de Terra Rica
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
5555
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
18.541.0020.2130
Arborização Municipal
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5565
00000-Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
18.541.0020.2165
Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5575
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
312.000,00
TOTAL
342.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 342.000,00
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial autorizado no art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais), conforme discriminado nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2080
Piso de Atenção Básica - PAB
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2119
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600
30.000,00
17.512.0015.1101
Ampliação da Rede de Esgoto
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2790
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
10.122.0014.1102
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Saúde
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1785
00000-Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
SUBTOTAL
190.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0026.2047
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2825
00000-Recursos Ordinários (Livres)
90.000,00
SUBTOTAL
90.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR
13.001
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0016.2120
Fomento a Piscicultura
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5540
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5595
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
13.002
DIVISÃO DE AGRICULTURA E APOIO AO PRODUTOR
20.606.0016.2141
Manutenção da Divisão de Agricultura
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5310
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
20.606.0016.2119
Fomento à Produção Agrícola
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5430
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5440
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
13.004
DIRETOR DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2146
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5550
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
SUBTOTAL
62.000,00
TOTAL
342.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 342.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 072/2025), compatibilizando-as com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de julho de 2026 (15/07/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal