Terra Rica · 18 de abril de 2022
LEI Nº 028/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 028/2022
Lei Nº. 028/2022
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO/PERMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR E O MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA/SP COM A CESSÃO DA “BALSA TAQUARUÇU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO A CONCEDER/PERMIIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO de transporte hidroviário entre o Município de Terra Rica (PR) e o Município de Euclides da Cunha Paulista (SP), com a cessão temporária de bens móveis de sua propriedade denominados “BALSA TAQUARUÇÚ” (Balsa, rebocadores e demais equipamentos pertinentes), utilizados no serviço.
Artigo 2º. A concessão/permissão de serviço público, em obediência ao artigo 37, IX, da Lei Orgânica do Município de Terra Rica/PR, será feita por Contrato, necessariamente precedido de Licitação.
Parágrafo único. O Procedimento de Licitação ocorrerá na Modalidade Concorrência Pública Nacional e obedecerá a todos os critérios de admissibilidade, regularidade, pertinência e demais requisitos que a administração do Município de Terra Rica achar conveniente para o bom funcionamento da atividade a que se destina.
Artigo 3º. A Concessão/Permissão do serviço público com o uso dos bens móveis descritos no artigo 1º, dar-se-á pelo período não superior a 20 (vinte) anos, e os bens não serÃO objetoS de doação, nos termos do parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 209/2006.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois (14/04/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal