Terra Rica · 18 de abril de 2022
LEI Nº 034/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 034/2022
LEI N° 034/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 941.843,06 (Novecentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Seis Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.2149
Consórcio CINDEPAR
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4126
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
20.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
12.001
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.122.0023.2147
Gabinete do Secretario Municipal de Esportes
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4690
00000-Recursos Ordinários (Livres)
85.300,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4700
00000-Recursos Ordinários (Livres)
18.000,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
4710
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.200,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4715
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4720
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
12.002
DIVISÃO DO ESPORTE
27.813.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4740
00000-Recursos Ordinários (Livres)
90.000,00
4745
00511-Taxas - Prestação de Serviços
12.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4750
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.500,00
4755
00511-Taxas - Prestação de Serviços
700,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4760
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4770
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
4775
00511-Taxas - Prestação de Serviços
700,00
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
4785
00000-Recursos Ordinários (Livres)
95.000,00
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
4790
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.200,00
27.812.0023.2150
Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4730
00000-Recursos Ordinários (Livres)
73.000,00
27.813.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4795
00000-Recursos Ordinários (Livres)
180.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4800
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
27.812.0023.2150
Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
130.000,00
27.813.0023.2148
Manutenção da Divisão de Esportes
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4805
00000-Recursos Ordinários (Livres)
149.243,06
SUBTOTAL
921.843,06
TOTAL
941.843,06
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 941.843,06
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Cancelamento no valor R$ 348.543,06 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Seis Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO
08.002
DIVISÃO DE ESPORTE
27.812.0023.2120
Manutenção da Divisão do Esporte
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3920
00000-Recursos Ordinários (Livres)
116.121,83
3925
00511-Taxas - Prestação de Serviços
12.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3930
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.622,98
3935
00511-Taxas - Prestação de Serviços
700,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3940
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.348,14
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3945
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.300,00
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3950
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.852,20
3955
00511-Taxas - Prestação de Serviços
700,00
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3960
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
3965
00000-Recursos Ordinários (Livres)
387,06
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3970
00000-Recursos Ordinários (Livres)
36.640,17
27.812.0023.2124
Manutenção do Ginásio de Esportes
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3985
00000-Recursos Ordinários (Livres)
16.471,14
27.812.0023.2120
Manutenção da Divisão do Esporte
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3975
00000-Recursos Ordinários (Livres)
14.009,21
27.812.0023.2124
Manutenção do Ginásio de Esportes
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3990
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
27.812.0023.2120
Manutenção da Divisão do Esporte
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3980
00000-Recursos Ordinários (Livres)
44.917,93
27.812.0023.2124
Manutenção do Ginásio de Esportes
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3995
00000-Recursos Ordinários (Livres)
27.472,40
SUBTOTAL
348.543,06
TOTAL
348.543,06
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 348.543,06
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 593.300,00 (Quinhentos e Noventa e Três Mil e Trezentos Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL...............................593.300,00
Art. 3º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
23
147
Manutenção do Gabinete do Secretario Municipal de Esportes
Manutenção Mensal
2022
09
130.500,00
2023
12
160.000,00
2024
12
175.000,00
2025
12
192.500,00
23
148
Manutenção da Divisão de Esportes
Manutenção Mensal
2022
09
588.343,06
2023
12
790.000,00
2024
12
862.000,00
2025
12
949.000,00
23
150
Manutenção e Conservação do Ginásio de Esportes Municipal.
Manutenção Mensal
2022
09
203.000,00
2023
12
270.000,00
2024
12
297.000,00
2025
12
327.000,00
21
149
Consórcio CINDEPAR
Tonelada/Unidades
2022
50
20.000,00
2023
100
45.000,00
2024
100
45.000,00
2025
100
45.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 039/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
12
001
27
122
23
147
Gabinete do Secretario Municipal de Esportes
130.500,00
12
002
27
813
23
148
Manutenção da Divisão de Esportes
588.343,06
12
002
27
812
23
150
Manutenção e Conservação do Ginásio de Esportes Municipal.
203.000,00
10
002
15
451
21
149
Consórcio CINDEPAR
20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de abril de 2022 (14/04/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal