Terra Rica · 26 de novembro de 2025
LEI N° 076/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 076/2025
LEI Nº 076/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e Oitenta Mil Reais )) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.2029
Gestão das Políticas da Secretaria de Administração
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
403
00000-Recursos Ordinários (Livres)
380.000,00
SUBTOTAL
380.000,00
TOTAL
380.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 380.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e Oitenta Mil Reais ) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
380.000,00
TOTAL
380.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal