Terra Rica · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 84/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 84/2021
LEI N° 084/2021
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 81.488.068,00 (oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, sessenta e oito reais) sendo R$ 41.559.184,94 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais, noventa e quatro centavos) de Orçamento Fiscal, (incluído o valor de R$. 4.884.442,99 de despesas de capital) e, R$ 35.044.440,07 (trinta e cinco milhões, quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais, sete centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 65.501.262,53 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e um mil, duzentos e sessenta e dois reais, cinquenta e três centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.628.371,43 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e um reais, quarenta e três centavos) e para o Poder Executivo em R$ 62.872.891,10 (sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais, dez centavos), valor líquido das deduções obrigatórias.
§ 1° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, e através de Outras Receitas Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes desdobramentos:
1.
RECEITAS CORRENTES
64.032.963,24
1.1
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
7.880.028,12
1.2
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.930.215,93
1.3
RECEITA PATRIMONIAL
53.854,35
1.4
RECEITA AGROPECUÁRIA
2.110,94
1.6
RECEITA DE SERVIÇOS
727.980,62
1.7
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
61.472.276,93
1.7
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(8.136.402,10)
1.9
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
102.900,45
2.
RECEITAS DE CAPITAL
1.468.299,29
2.2
ALIENAÇÕES DE BENS
175.676,19
2.4
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.292.623,10
TOTAL GERAL
65.501.262,53
§ 2° - A Despesa da Administração Direta será executada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, distribuídas como segue:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
PODER LEGISLATIVO:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
2.628.371,43
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
2.628.371,43
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO
2.628.371,43
02 - GOVERNO MUNICIPAL
1.602.801,07
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
Tr 7
02.03 - PROCURADORIA JURÍDICA
183.800,00
02.04 - DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
636.291,07
02.05 – CONTROLADORIA
211.640,00
02.06 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
96.630,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
8. 621.517,84
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
280.700,00
03.02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.898.317,56
03.03 - DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
117.920,00
03.04 - DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
318.710,28
03.05 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
103.420,00
03.06 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
618.850,00
03.07 - DIVISÃO DE TESOURARIA
3.110.750,00
03.08 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
172.850,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
17.083.425,65
04.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
861.424,09
04.02 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
7.406.040,12
04.03 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
5.108.894,53
04.04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
714.000,00
04.05 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
284.808,72
04.06 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
1.394.077,06
04.07 - DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
901.464,38
04.08 - DIVISÃO DE CULTURA
412.716,75
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.369.638,50
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
851.280,00
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
18.518.358,50
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.424.571,15
06.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.022.125,00
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.000.304,37
06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
1.037.681,87
06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
364.459,91
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.984.479,69
07.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
525.554,69
07.02 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1.475.625,00
07.03 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
274.000,00
07.04 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
709.300,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
1.503.282,77
08.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
417.790,00
08.02 - DIVISÃO DE ESPORTE
644.400,00
08.03 - DIVISÃO DE LAZER
401.092,77
08.04 - DIVISÃO DE TURISMO
40.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
7.905.534,43
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
388.600,00
10.02 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.198.160,75
10.03 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
1.236.441,92
10.04 - DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
2.082.331,76
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
377.640,00
11.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
377.640,00
TOTAL DO PODER EXECUTIVO
62.872.891,10
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
65.501.262,53
DO ORÇAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Artigo 3° - O Orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica – PRESOMTER para o exercício de 2022 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.250.230,42 (doze milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e trinta reais, quarenta e dois centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
12.250.230,42
1.2 – CONTRIBUIÇÕES
6.374.040,00
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL
3.754.090,42
1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.122.100,00
TOTAL GERAL
12.250.230,42
§ 2° - A Despesa do PRESOMTER será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída como segue:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
10 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA
12.250.230,42
10.001 – FUNDO PREV. MUNICIPAL - PRESOMTER
12.250.230,42
TOTAL
12.250.230,42
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Artigo 4° - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para o exercício de 2022 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.736.575,05 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinco centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de receitas patrimoniais, de serviços, outras receitas correntes, descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
3.727.575,05
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL
7.000,00
1.6 – RECEITA DE SERVIÇOS
3.709.575,05
1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES
11.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
9.000,00
2.1 ALIENAÇÕES DE BENS
9.000,00
TOTAL
3.736.575,05
§ 2° - A Despesa do SAMAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
11 – SAMAE SERVIÇO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO
3.736.575,05
11.001 - SAMAE
3.736.575,05
TOTAL
3.736.575,05
Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência nas situações previstas no art. 5°, III da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.
Artigo 6° - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o PRESOMTER, e o SAMAE, ficam autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Prevista para o orçamento de cada uma das entidades.
Artigo 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - Atender ao programa de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização de juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV - Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V - Incorporar os saldos do superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2021, e o excesso de arrecadação de recursos livres ou vinculados, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei ou ainda por tendência;
VI - Alteração de fonte de recursos dentro da mesma dotação orçamentaria.
Artigo 8° - Fica o Executivo Municipal, em virtude da decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, autorizado a proceder por Decreto a abertura de Créditos Extraordinários, contudo deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme Art. 44 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Artigo 9º - O Orçamento da Administração Direta e Indireta poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2022, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 10º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação nas metas fiscais e nos programas e ações constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei nº 039/2021 e também no Plano Plurianual – PPA Lei nº 038/2021 em conformidade com as metas fixadas nos anexos desta Lei.
Artigo 11º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para os recursos ordinários.
Artigo 12º – Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 13º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (28/12/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal