Terra Rica · 17 de outubro de 2024
LEI N° 051/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 051/2024
LEI Nº 051/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ 14.758,84 (Quatorze Mil, Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0012.2067
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2693
38494-CEF 624013-3 INC FINANC VACINAÇAO ESCOLAS PORT 3288-2024 FTE 38494
10.931,55
2694
41051-CEF 624013-3 AÇOES MULTIVACINAÇÃIO AMBITO SUS PORT 844-2023 FTE 41051
3.827,29
SUBTOTAL
14.758,84
TOTAL
14.758,84
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 14.758,84
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Projeto de Lei, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 14.758,84 (Quatorze Mil, Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00BB 24869-X INC FINANC VACINAÇAO ESCOLAS PORT 3288-2024 FTE 38494 ................R$ 10.931,55
1.7.1.3.50.3.1.06.00.00.00.00 CEF 624013-3 AÇOES MULTIVACINAÇÃIO AMBITO SUS PORT 844-2023 FTE 41051...............R$ 3.827,29
Art. 4º - Ficam incluídas na programação financeira e/ou cronograma de desembolso os seguintes valores como segue:
Alterações Adicionais da Cota de Receita
Fonte: 38494 Setembro R$ 10.931,55
Fonte: 41051 Setembro R$ 3.827,29
Alterações Adicionais do Cronograma de Desembolso
Fonte: 38494 Setembro R$ 10.931,55
Fonte: 41051 Setembro R$ 3.827,29
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 16 de outubro de 2024 (16/10/2024) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal