Terra Rica · 10 de outubro de 2023
LEI N° 089/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 089/2023
LEI Nº 089/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2 º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.006
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
26.782.0028.2024
Contribuição e ou Subvenção - Auxilio ao Transporte Escolar - Ensino Superior
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1576
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.002
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.122.0022.2108
Manutenção da Divisão de Agricultura
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3430
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
TOTAL
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 300.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26.451.0021.2102
Conservação / Manutenção de Vias Públicas
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4305
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
15.451.0021.2104
Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4155
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
26.451.0021.2102
Conservação / Manutenção de Vias Públicas
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4320
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
15.451.0021.1105
Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4115
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
10.004
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
26.782.0021.2115
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veiculos
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4495
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
TOTAL
300.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 300.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 09 de outubro de 2023 (09/10/2023)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal