Terra Rica · 25 de fevereiro de 2025
LEI N° 011/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 011/2025
Lei Nº. 011/2025
SÚMULA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM FORMA DE CESSÃO DE USO, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Município de Terra Rica, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO a ALIENAR, na forma de CESSÃO DE USO, o imóvel de sua propriedade abaixo discriminado:
Uma data de terreno sob nº.03 da Quadra 205 com a área de 450,00 metros quadrados, situada nesta Cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Avenida Santa Catarina, na distância de 15,00 metros; Pelos fundos, com a data nº.07, na distância de 15,00 metros; de um lado com a data nº. 02, na distância de 30,00 metros, e, finalmente, de outro lado, com a data nº.04, na distância de30,00metros, fechando assim o perímetro.
Artigo 2º. O imóvel acima descrito pertence ao Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e encontra-se devidamente registrado no CRI Local sob nº 6.556.
Artigo 3º. A Cessão do imóvel descrito no artigo primeiro, dar-se-á única e exclusivamente para fins de implantação de Clínica de Hemodiálise, precedida de processo licitatório, cujo Edital definirá os critérios e encargos adequados ao atendimento do interesse público envolvido.
Artigo 4º. O Termo de Cessão de Uso terá prazo definido, conforme Edital, sendo prorrogável, caso mantidas as condições da cessão e o cumprimento da destinação do imóvel, à critério da Autoridade Municipal.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das obrigações impostas no Edital, a Cessão poderá ser rescindida de forma unilateral por parte do Município, sem prejuízo de eventuais sanções cabíveis.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco (24/02/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal