Terra Rica · 7 de novembro de 2025
LEI Nº 67/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 67/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 088/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2025
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.993,15 (Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Três Reais e Quinze Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0015.2161
Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3307
02960-BB 26757-0 DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEL 09/2024 COEDE
7.445,20
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
3306
02960-BB 26757-0 DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEL 09/2024 COEDE
67.547,95
SUBTOTAL
74.993,15
TOTAL
74.993,15
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 74.993,15
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 74.993,15 (Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Três Reais e Quinze Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:
2.4.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00 BB 26757-0 DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEL 09/2024 COEDE...........68.493.15
1.3.2.1.01.0.1.03.35.00.00.00 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA FONTE 2960 ...........................6.500,00
Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
15
161
Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Pessoas
2025
146
74.993,15
Descrição: A ação tem como finalidade apoiar e desenvolver iniciativas que assegurem a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, em conformidade com a Política Estadual e Nacional de Inclusão. Envolve o incentivo à criação e funcionamento de conselhos municipais, capacitação de servidores, campanhas de conscientização, adequação de espaços públicos, e apoio a entidades e programas voltados à inclusão social, à acessibilidade e à autonomia das pessoas com deficiência. Poderá contemplar despesas com capacitação, materiais de divulgação, serviços técnicos especializados, apoio a eventos e parcerias institucionais..
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 088/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
06.
002
08
242
15
161
Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência
74.993,15
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 06 de novembro de 2025.