Terra Rica · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 138/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 138/2022
LEI N° 138/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito especial no valor de R$ 3000,00 (Três Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0021.2113
Manutenção da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
4.4.30.42.00.00
AUXÍLIOS
4416
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
SUBTOTAL
3.000,00
TOTAL
3.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 3.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO – PRINCIPAL ............ 3.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 27 de DEZEMBRO de 2022 (27/12/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal