Terra Rica · 9 de março de 2022
LEI Nº 019/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 019/2022
LEI N° 019/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2022 um Crédito Especial no valor de R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação.
07 SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 50.000,00
07.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.544.0022.2146 Implantação de Poços Artesianos
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3426 00000-Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..............................................................R$ 50.000,00
Art. 2º Para fazer face à abertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado excesso de arrecadação de receita (Tendência), no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
Art. 3º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
20
146
Implantação de Poços Artesianos
Unidades
2022
02
50.000,00
TOTAL
02
50.000,00
Descrição: Implantação de poços artesianos para atender Comunidades Rurais do Município
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 039/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
07
002
20
544
20
146
Implantação de Poços Artesianos
50.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AO OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (08/03/2022)
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal