Terra Rica · 8 de novembro de 2024
LEI N° 059/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 059/2024
Lei n° 059/2024
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DE TERRA RICA – DRÓMOS MOTO CLUBE - MC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, para todos os efeitos, a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DE TERRA RICA – DRÓMOS MOTO CLUBE – MC, inscrita no CNPJ sob nº 56.308.552/0001-16, com sede na Rua Nilza de Oliveira Pepino, n° 1149 – Centro, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos;
III– Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações pertinentes;
IV – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (07/11/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal