Terra Rica · 22 de janeiro de 2024
LEI N° 006/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 006/2024
Lei nº 006/2024
Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas salariais nos vencimentos dos servidores do magistério público do município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Em atendimento ao disposto no artigo 47, da Lei Municipal nº 021/2010, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal, ficam atualizados em 3,71%, todos os Valores de Referência (Níveis e Classes), constantes nos anexos “I” e “II” da mencionada Lei.
Art. 2º - Ficam atualizados em 3,71%, os Vencimentos Base, existentes nos Anexos “I” e “II” da Lei Municipal 021/2010, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal.
Art. 3º - Para fins de cálculo do índice mencionado nos artigos 1º e 2º desta Lei, foi utilizado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
Parágrafo Único: A aplicação do INPC ao reajuste do Magistério Municipal deve-se ao fato do aludido índice ser maior que a diferença percentual entre o VAAF de 2022 e o VAAF de 2023 (índice oficial para reajuste do Magistério), proporcionando assim, um ganho real à categoria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2024.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (19/01/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal