Terra Rica · 3 de junho de 2022
LEI N° 052/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 052/2022
LEI N° 052/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito especial no valor de R$ 552.500,00 (Quinhentos e Cinqüenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1904
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
132.500,00
10.301.0010.2057
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2054
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
80.000,00
10.304.0012.2068
Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2509
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
64.000,00
10.301.0010.2062
Atendimento ao Programa NASF
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2174
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
72.000,00
SUBTOTAL
292.500,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.2081
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Básica - PSB - Indivíduos e Famílias
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2854
00000-Recursos Ordinários (Livres)
36.000,00
SUBTOTAL
36.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
26.122.0021.2129
Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4019
00000-Recursos Ordinários (Livres)
168.000,00
SUBTOTAL
168.000,00
TOTAL
496.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 552.500,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2021 no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
72.000,00
TOTAL
72.000,00
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 480.500,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil e Quinhentos Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL........................... 480.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 02 de Junho de 2022 (02/06/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal