Terra Rica · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 002/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 002/2022
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde do município de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica atualizado em 10,16%, o vencimento inicial dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde, do município de Terra Rica, Estado do Paraná, definido no inciso III, do § 1º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, passando o mesmo a ser de R$ 1.707,48 (um mil, setecentos e sete reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01/01/2022.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal