Terra Rica · 24 de novembro de 2023
LEI N° 106/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 106/2023
Lei Nº 106/2023
SÚMULA: Cria o Programa Uniforme Escolar Solidário nos CMEIs e Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Terra Rica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica instituído o Programa Uniforme Escolar Solidário nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Terra Rica:
§1º - O Programa autoriza Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais a receberem uniformes utilizados anteriormente pelos alunos, que estejam em perfeitas condições de uso.
§2º - Os uniformes arrecadados poderão ser entregues aos alunos que necessitem a substituição ou complementação do uniforme anteriormente recebido.
Art. 2º - O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme, seja ele recebido por meio do Programa Uniforme Escolar Solidário ou não, ficando a critério de cada família colaborar com o programa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS (23/11/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal