Terra Rica · 5 de outubro de 2026
LEI Nº 058/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 058/2026
Lei nº 058/2026
Súmula: Inclui, altera e exclui dispositivos nas Leis Municipais nº 044/2022, 048/2022 e 114/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O Anexo I (Mapa do Perímetro Urbano - Sede), da Lei Municipal 044/2022, que trata do Perímetro Urbano da Sede do Município de Terra Rica, passa a vigorar com o seguinte traçado:
Art. 2º. O caput, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 044/2022 (Perímetro Urbano - Sede), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O Perímetro Urbano da Sede do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, fica assim definido: “Inicia-se no vértice P0, de coordenadas N 7488584,45 m e E 333829,98 m; Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado em paralelo distante a 95 metros em relação ao lote da empresa Karam`s Estofados; deste, deflete em linha reta e seca no sentido Norte para Sul por cerca de 1305 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°33'36,08'' e 1305,01 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7487279,48 m e E 333840,00 m; deste ponto, segue em linha reta e seca de Oeste para Leste por cerca de 736 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 89°23'14,17'' e 736,13 m; até encontrar o eixo da Rua Estrela do Norte onde está localizado o vértice P2, de coordenadas N 7487287,35 m e E 334576,09 m; deste ponto, segue o eixo da Rua Estrela do Norte por cerca de 261 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°22'16,36'' e 260,93 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7487026,43 m e E 334578,95 m; deste ponto, segue em linha reta em paralelo distante a 30,5 metros em relação ao eixo da Rua Sergipe por cerca de 547 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 269°23'36,14'' e 546,73 m; até encontrar o eixo da Avenida Santa Catarina onde está localizado o vértice P4, de coordenadas N 7487020,65 m e E 334032,25 m; deste ponto, segue o eixo da Avenida Santa Catarina no sentido Nordeste para Sudeste por cerca de 483 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°30'33,54'' e 483,45 m; até encontrar o vértice P5, de coordenadas N 7486537,22 m e E 334036,39 m; deste ponto, segue em linha reta em paralelo distante a 30,5 metros em relação ao eixo da Rua Dom Pedro II por cerca de 548 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 89°28'5,32'' e 547,94 m; até encontrar o eixo do traçado do contorno viário a Leste onde está localizado o vértice P6, de coordenadas N 7486542,30 m e E 334584,31 m; deste ponto, segue no sentido Nordeste para Sudeste o eixo do contorno viário Leste por cerca de 35 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°22'5,80'' e 35,23 m; até encontrar o vértice P7, de coordenadas N 7486507,07 m e E 334584,69 m; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido de Oeste para Leste por cerca de 381 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 90°00'0,00'' e 376,02 m; até o vértice P8, de coordenadas N 7486507,07 m e E 334960,72 m; deste ponto, segue no sentido Nordeste para Sudeste por cerca de 324 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°22'5,80'' e 324,29 m; até encontrar o vértice P9, de coordenadas N 7486182,80 m e E 334964,29 m; deste ponto, segue em linha reta e seca de Leste para Oeste por cerca de 353 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 269°30'15,75'' e 352,71 m; até o vértice P10, de coordenadas N 7486179,75 m e E 334611,59 m; deste ponto, segue o eixo do contorno viário no sentido Nordeste para Sudeste por cerca de 154 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°22'5,80'' e 154,00 m; até encontrar o vértice P11, de coordenadas N 7486025,76 m e E 334613,29 m; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido de Oeste para Leste por cerca de 283 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 89°30'17,50'' e 282,98 m; até o vértice P12, de coordenadas N 7486028,21 m e E 334896,26 m; deste ponto, segue no sentido Nordeste para Sudeste por cerca de 189 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°22'5,80'' e 188,76 m; até o vértice P13, de coordenadas N 7485839,46 m e E 334898,34 m; deste ponto, segue em linha reta e seca de Leste para Oeste, pelo limite da faixa de domínio da PR-557, por cerca de 283 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 269°30'17,50'' e 282,98 m; até o vértice P14, de coordenadas N 7485837,01 m e E 334615,37 m; deste ponto, segue o eixo do contorno viário no sentido Nordeste para Sudeste por cerca de 948 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°22'5,80'' e 948,22 m até encontrar o eixo da Rua Natal de Bortoli onde está localizado o vértice P15, de coordenadas N 7484888,85 m e E 334625,83 m; deste ponto, segue em linha reta e seca por cerca de 261 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°22'5,80'' e 260,83 m; até encontrar o vértice P16, de coordenadas N 7484628,03 m e E 334628,70 m; deste ponto, segue de Leste para Oeste por cerca de 1025 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 269°06'46,02'' e 1024,69 m; até encontrar a Rua Victoriano Vargas Álvares onde está localizado o vértice P17, de coordenadas N 7484612,17 m e E 333604,14 m; deste ponto, segue confrontando com a Rua Victoriano Vargas Álvares por cerca de 144 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 181°30'53,46'' e 143,91 m; até encontrar o vértice P18, de coordenadas N 7484468,31 m e E 333600,33 m; deste ponto, segue em linha reta em paralelo distante a 25 metros em relação ao eixo da Rua Francisco Gonzaga Ribeiro por cerca de 45 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 265°05'19,93'' e 44,89 m; até o vértice P19, de coordenadas N 7484464,47 m e E 333555,60 m; deste ponto, segue em linha reta em paralelo distante a 25 metros em relação ao eixo da Rua Francisco Gonzaga Ribeiro por cerca de 287 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 235°16'2,31'' e 287,46 m; até o vértice P20, de coordenadas N 7484300,69 m e E 333319,36 m; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido Nordeste para Sudeste por cerca de 29 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 180°35'26,11'' e 428,76 m; até o vértice P21, de coordenadas N 7483871,95 m e E 333314,94 m; deste, deflete em linha reta e seca no sentido Sudeste para Sudoeste por cerca de 159 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 267°19'17,43'' e 159,17 m; até encontrar o vértice P22, de coordenadas N 7483864,51 m e E 333155,95 m; que está localizado em paralelo distante a 12 metros da Rodovia PR180; deste, segue em paralelo distante a 12 metros em relação ao eixo da Rodovia PR180 por cerca de 415 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 181°36'53,13'' e 415,34 m; até encontrar o vértice P23, de coordenadas N 7483449,34 m e E 333144,24 m; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido Sudoeste para Sudeste por cerca de 262 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 87°24'28,52'' e 261,76 m; até encontrar o vértice P24, de coordenadas N 7483461,17 m e E 333405,74 m; deste, deflete em linha reta e seca no sentido Nordeste para Sudeste por cerca de 111 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 181°49'54,17'' e 111,29 m; até encontrar o vértice P25, de coordenadas N 7483349,94 m e E 333402,18 m; deste, segue no sentido de Sudeste para Sul por cerca de 133 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 203°05'0,53'' e 133,49 m; até encontrar o vértice P26, de coordenadas N 7483227,14 m e E 333349,84 m; deste, deflete em linha reta e seca no sentido de Sudeste para Sudoeste por cerca de 345 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 267°24'15,73'' e 344,71 m; até o vértice P27, de coordenadas N 7483211,53 m e E 333005,49 m; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido Sudoeste para Noroeste por cerca de 63 metros em paralelo distante a 120 metros do eixo da Rodovia PR180, com os seguintes azimute plano e distância: 1°36'53,13'' e 63,43 m; até encontrar o vértice P28, de coordenadas N 7483274,93 m e E 333007,27 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 268°12'0,00'' e 98,59 m; até o vértice P29, de coordenadas N 7483271,83 m e E 332908,73 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°14'60,00'' e 117,00 m; até o vértice P30, de coordenadas N 7483388,83 m e E 332909,24 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 88°11'60,00'' e 101,38 m; até o vértice P31, de coordenadas N 7483392,02 m e E 333010,57 m; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido Sudoeste para Noroeste por cerca de 63 metros em paralelo distante a 120 metros do eixo da Rodovia PR180, com os seguintes azimute plano e distância: 1°36'53,13'' e 1527,21 m; até encontrar o vértice P32, de coordenadas N 7484918,62 m e E 333053,61 m; deste ponto, segue no sentido de Sudoeste para Noroeste por cerca de 48 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 359°28'35,33'' e 47,91 m; até encontrar o cruzamento da Avenida James Patrick Clark com a Rua Guaporé onde está localizado o vértice P33, de coordenadas N 7484966,53 m e E 333053,17 m; deste ponto, segue confrontando com a Rua Guaporé por cerca de 754 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 359°28'35,33'' e 753,52 m; até encontrar a Rua Paraíba onde está localizado o vértice P34, de coordenadas N 7485720,02 m e E 333046,29 m; deste ponto, segue confrontando com a Rua Paraíba por 90 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 269°28'35,33'' e 90,00 m; até encontrar a Rua Amazonas onde está localizado o vértice P35, de coordenadas N 7485719,20 m e E 332956,29 m; deste ponto, segue confrontando com a Rua Amazonas sentido Noroeste para Sudoeste por cerca de 316 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°28'35,33'' e 316,13 m; até encontrar o vértice P36, de coordenadas N 7485403,09 m e E 332959,18 m; localizado na projeção do eixo da Avenida Minas Gerais; deste ponto, segue pela projeção do eixo da Avenida Minas Gerais no sentido de Leste para Oeste por cerca de 348 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 269°31'11,72'' e 348,00 m; até encontrar o vértice P37, de coordenadas N 7485400,17 m e E 332611,19 m; deste ponto deflete em linha reta e seca confrontando com a Rua Guilherme Batistela no sentido de Sudoeste para Noroeste por cerca de 874 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 359°28'35,33'' e 873,76 m; até encontrar o vértice P38, de coordenadas N 7486273,89 m e E 332603,21 m; localizado na projeção do eixo da Avenida Nelson Maior; deste ponto, segue pela projeção do eixo desta avenida no sentido de Oeste para Leste por 438 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 89°25'57,72'' e 438,00 m; até encontrar a Rua Guaporé onde está localizado o vértice P39, de coordenadas N 7486278,23 m e E 333041,19 m; deste ponto, Deflete em linha reta e seca no sentido de Sudoeste para Noroeste por cerca de 383 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 359°28'42,29'' e 369,44 m; até encontrar o eixo da Rua José Rigoni onde está localizado o vértice P40, de coordenadas N 7486647,66 m e E 333037,82 m; deste ponto, segue confrontando com a Rua José Rigoni no sentido de Leste para Oeste por cerca de 438 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 269°23'14,17'' e 438,00 m; até encontrar o vértice P41, de coordenadas N 7486642,97 m e E 332599,85 m; localizado em paralelo distante a 22 metros em relação ao eixo da Rua Júlio Savoldi; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido de Sudoeste para Noroeste por cerca de 1381 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 359°28'33,47'' e 1381,13 m; até encontrar o vértice P42, de coordenadas N 7488024,05 m e E 332587,22 m; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido de Oeste para Leste por cerca de 455 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 89°32'24,68'' e 455,42 m; até encontrar o vértice P43, de coordenadas N 7488027,70 m e E 333042,62 m; localizado no final do canal de drenagem; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido de Noroeste para Sudoeste por cerca de 380 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°31'33,54'' e 380,00 m; até encontrar o vértice P44, de coordenadas N 7487647,71 m e E 333045,76 m; na Rua Proj. “G”; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido de Oeste para Leste por cerca de 533 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 89°32'24,68'' e 533,42 m; até encontrar o eixo da Rodovia PR180 onde está localizado o vértice P45, de coordenadas N 7487652,00 m e E 333579,17 m; deste ponto, segue o eixo da Rodovia PR180 no sentido Sul para Norte por cerca de 770 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 359°01'5,46'' e 769,72 m; até o vértice P46, de coordenadas N 7488421,61 m e E 333565,98 m; deste, deflete em linha reta e seca no sentido de Leste para Oeste por cerca de 980 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 268°23'16,14'' e 980,06 m; até o vértice P47, de coordenadas N 7488394,03 m e E 332586,31 m; deste ponto, segue no sentido Sul para Norte por cerca de 160 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 359°01'5,46'' e 160,01 m; até o vértice P48, de coordenadas N 7488554,02 m e E 332583,56 m; deste ponto, segue em linha reta e seca de Oeste para Leste confrontando com a Rodovia PR557 até encontrar a rotatória de acesso à PR180 por cerca de 980 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 88°23'16,14'' e 980,06 m; até o vértice P49, de coordenadas N 7488581,59 m e E 333563,24 m; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido Oeste para Leste por cerca de 267 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 89°23'14,17'' e 266,76 m; até o vértice P0, de coordenadas N 7488584,45 m e E 333829,98 m, encerrando esta descrição, perfazendo um perímetro total de 21,94 km e uma área total de 616,86 ha.”
Art. 3º. A sigla “ZUE”, constante na “Tabela 1: Parâmetros de ocupação”, contida no Parágrafo Único, do artigo 12, da Lei Municipal nº 048/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
ZONEAMENTO
LOTE MÍNIMO
COEF. DE APROVEI-TAMENTO
TAXAS
RECUO
(m)
AFASTAMENTOS
(m)
Nº DE PAVIMENTOS
SIGLA
ZONA
ÁREA (m²)
TESTADA
(m)
BÁSICO
OCUPA-ÇÃO
(%)
PERMEA-
BILIDADE (%)
FRONTAL
(m)
FUNDOS
(m)
LATERAL
(m)
MÁXIMO
ZUE
Zona de Urbanização Específica
300
10
1,2
60
40
3
Variável
1,5
2
Art. 4º. O § 2º, do art. 27, da Lei Municipal nº 048/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A área de urbanização ao longo das borda da Represa de Rosana observará, obrigatoriamente, a cota estipulada como área de preservação permanente exigida pelas Leis e Órgãos Ambientais competentes, e estender-se-á até 3.000 (três mil) metros, à partir desta cota.
Art. 5º. O Anexo III (Mapa do Zoneamento da Sede), da Lei Municipal nº 048/2022, passa a vigorar com o seguinte traçado:
Art. 6º. O Anexo IV (Mapa dos Equipamentos Públicos da Sede), da Lei Municipal nº 048/2022, passa a vigorar com o seguinte traçado:
Art. 7º. O Anexo V (Mapa de Incidência de Instrumentos Urbanísticos), da Lei Municipal nº 048/2022, passa a vigorar com o seguinte traçado:
Art. 8º. O caput, do § 1º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 114/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Devidamente comprovado via cadastro imobiliário e/ou documento hábil com firma reconhecida das assinaturas à época da transação, os lotes fracionados de fato até 31/12/2008, para fins de uso estritamente residenciais, com área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 3 (três) metros, serão passíveis de regularização junto ao cadastro imobiliário municipal e, consequentemente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 9º. O Inciso “I”, do § 1º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 114/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Constitui documento hábil, para fins do disposto neste parágrafo, qualquer documento que comprove, de forma inequívoca, a posse contemporânea, mansa e pacífica do imóvel, por proprietários/possuidores distintos.
Art. 10. Inclui os incisos “II” e “III”, no § 1º, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 114/2023, com as seguintes redações:
A Inexistência das infraestruturas constantes nos incisos II, III e IV, do artigo 24, desta Lei, não impede a regularização, nos termos do disposto neste parágrafo.
Junto ao requerimento, os interessados deverão apresentar:
Cópia autenticada dos documentos pessoais dos interessados;
Cópia atualizada da matrícula do imóvel a ser desmembrado;
Croquis e memorais descritivos dos lotes (fracionado e remanescente);
ART devidamente assinada;
Documentação probatória da posse.
Art. 11. O inciso “IV”, do artigo 24, da Lei Municipal nº 114/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - vias de circulação devidamente pavimentadas nos termos do exigido nas alíneas “a” e “b”, do § 3º, do artigo 22, desta Lei;
Art. 12. Fica incluso o § 3º, no artigo 24, da Lei Municipal nº 114/2023, com a seguinte redação:
§ 3º Se o lote a ser desmembrado não apresentar nenhuma testada para via pública superior a 30 (trinta) metros, será dispensada a existência das infraestruturas constantes nos incisos II, III e IV, deste artigo.
Art. 13. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos das Leis Municipais nº 044/2022, 048/2022 e 114/2023.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte seis (02/10/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos,
pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica