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Congresso

Terra Rica · 8 de julho de 2022

LEI N.º 065/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N.º 065/2022

Lei Nº. 065/2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 004/2022, celebrado com a Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 21.513.919/0001-59, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 075/2021, passa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois (07/07/2022).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2557, em 8 de julho de 2022. Código identificador E04C3217: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.