Terra Rica · 25 de outubro de 2022
LEI N° 108/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 108/2022
Lei nº 108/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º – O Artigo 22 da Lei Municipal nº 031/2015, que cria o Conselho Tutelar de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 22 – A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), por conselheiro, com direito a 13º salário.
Artigo 2º – Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 031/2015, de 19/06/2015.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2022 e revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois (20/10/2022)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal