Terra Rica · 25 de fevereiro de 2025
LEI N° 009/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 009/2025
LEI Nº 009/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 46.630,12 (Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Doze Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0012.2067
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2695
29518-BB 24870-3 PROVIGIA PR TABLETS ACE RES. SESA 605/2024
20.000,00
SUBTOTAL
20.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2094
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3692
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.500,00
3699
01072-CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072
23.130,12
SUBTOTAL
25.630,12
TOTAL
46.630,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 46.630,12
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 46.630,12 (Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Doze Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
3.500,00
01072
CEF 71035-9 PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA FTE 1072
23.130,12
29518
BB 24870-3 PROVIGIA PR TABLETS ACE RES. SESA 605/2024
20.000,00
TOTAL
46.630,12
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal