Terra Rica · 16 de junho de 2022
LEI N.º 060/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 060/2022
Lei nº 060/2022
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2022 dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2021, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$ 87.288.809,52 (oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos) a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 3º, da Portaria nº 464/2018, do Ministério da Economia.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e ainda art. 1º da Portaria 464/2018, o Município de Terra Rica realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2056:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2022
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
2022
2.932.904,00
4.399.356,00
- 1.466.452,00
88.755.261,52
2023
4.473.265,18
4.473.265,18
0,00
88.755.261,52
2024
4.787.698,35
4.473.265,18
314.433,17
88.440.828,35
2025
5.123.932,51
4.457.417,75
666.514,76
87.774.313,59
2026
5.175.171,83
4.423.825,40
751.346,43
87.022.967,16
2027
5.226.411,16
4.385.957,54
840.453,61
86.182.513,55
2028
5.277.650,48
4.343.598,68
934.051,80
85.248.461,75
2029
5.328.889,81
4.296.522,47
1.032.367,34
84.216.094,41
2030
5.380.129,13
4.244.491,16
1.135.637,98
83.080.456,43
2031
5.431.368,46
4.187.255,00
1.244.113,45
81.836.342,98
2032
5.482.607,78
4.124.551,69
1.358.056,10
80.478.286,88
2033
5.533.847,11
4.056.105,66
1.477.741,45
79.000.545,43
2034
5.585.086,43
3.981.627,49
1.603.458,94
77.397.086,49
2035
5.636.325,76
3.900.813,16
1.735.512,60
75.661.573,89
2036
5.687.565,08
3.813.343,32
1.874.221,76
73.787.352,12
2037
5.738.804,41
3.718.882,55
2.019.921,86
71.767.430,26
2038
5.790.043,73
3.617.078,49
2.172.965,25
69.594.465,01
2039
5.841.283,06
3.507.561,04
2.333.722,02
67.260.742,99
2040
5.892.522,38
3.389.941,45
2.502.580,94
64.758.162,05
2041
5.943.761,71
3.263.811,37
2.679.950,34
62.078.211,71
2042
5.995.001,04
3.128.741,87
2.866.259,17
59.211.952,54
2043
6.046.240,36
2.984.282,41
3.061.957,95
56.149.994,59
2044
6.097.479,69
2.829.959,73
3.267.519,96
52.882.474,63
2045
6.148.719,01
2.665.276,72
3.483.442,29
49.399.032,34
2046
6.199.958,34
2.489.711,23
3.710.247,11
45.688.785,24
2047
6.251.197,66
2.302.714,78
3.948.482,88
41.740.302,35
2048
6.302.436,99
2.103.711,24
4.198.725,75
37.541.576,61
2049
6.353.676,31
1.892.095,46
4.461.580,85
33.079.995,76
2050
6.404.915,64
1.667.231,79
4.737.683,85
28.342.311,91
2051
6.456.154,96
1.428.452,52
5.027.702,44
23.314.609,47
2052
6.507.394,29
1.175.056,32
5.332.337,97
17.982.271,50
2053
6.558.633,61
906.306,48
5.652.327,13
12.329.944,37
2054
6.609.872,94
621.429,20
5.988.443,74
6.341.500,63
2055
6.661.112,26
319.611,63
6.341.500,63
0,00
Art. 2º. Os valores constantes na tabela do § 1º, do artigo 1º, do presente Decreto, estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2021 e, para o exercício 2022, o Município de Terra Rica realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor total de R$ 2.932.904,00 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e quatro reais).
§ 1º. Levando-se em consideração a projeção inicial de aporte para o exercício de 2022, o município, durante os meses de 01/2022 a 05/2022, realizou aportes parciais no valor de R$ 1.480.734,39 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), restando um saldo de R$ 1.452.169,61 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos).
§ 2º. O saldo apurado no § 1º será repassado ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, à partir do mês 06/2022, sendo 06 (seis) parcelas no valor de R$ 207.452,80 (duzentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), e 01 (uma) parcela no valor de R$ 207.452,81 (duzentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º. O Município de Terra Rica compromete-se a quitar a quantia devida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
Art. 4º. O Município de Terra Rica renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
Art. 5º. O Município de Terra Rica compromete-se a efetuar os pagamentos pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 6º. O Fundo de Previdência do Município de Terra Rica não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Terra Rica em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 7º. O Município de Terra Rica se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois (15/06/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal