Terra Rica · 19 de fevereiro de 2024
LEI N° 012/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 012/2024
Lei nº 012/2024
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 093/2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. O caput, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 093/2023, que trata da permuta de bens imóveis, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º. No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação da presente Lei e, com ônus a serem arcados pelos permutantes, os mesmos deverão providenciar a escrituração de seus respectivos imóveis e quitação das despesas e tributos incidentes na operação, sob pena de revogação total do ato.
Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 093/2023.
Artigo 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro (16/02/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal