Terra Rica · 1 de junho de 2026
LEI Nº 028/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 028/2026
LEI Nº 028/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Proteção à Dignidade de Crianças no Município de Terra Rica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção à Dignidade de Crianças no âmbito do Município de Terra Rica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 3º A Política Municipal de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – assegurar a proteção integral da criança;
II – prevenir a exposição inadequada da imagem e da dignidade da criança;
III – promover ambientes seguros e compatíveis com o desenvolvimento infantil;
IV – orientar a atuação do Poder Público na proteção da infância.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – o respeito à condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento;
II – a prioridade absoluta na proteção de seus direitos;
III – a prevenção de situações que possam comprometer sua integridade física, psíquica ou moral;
IV – a observância das normas de proteção previstas na legislação federal.
Art. 5º Fica vedada, no âmbito de eventos, campanhas, ações institucionais ou atividades promovidas, apoiadas, autorizadas ou financiadas pelo Município, a exposição de crianças em situações que:
I – contenham conotação sexual ou erotizada;
II – estimulem comportamentos incompatíveis com sua faixa etária;
III – caracterizem exploração inadequada de sua imagem ou dignidade.
Art. 6º As situações que possam configurar violação de direitos da criança deverão ser comunicadas aos órgãos competentes, especialmente:
I – ao Conselho Tutelar;
II – ao Ministério Público;
III – às autoridades policiais, quando cabível.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover ações educativas voltadas à:
I – conscientização sobre a proteção da dignidade da criança;
II – orientação de pais, responsáveis e sociedade;
III – prevenção de práticas prejudiciais ao desenvolvimento infantil.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis (29/05/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponente: Vereadora Alessandra Aparecida da Cruz