Terra Rica · 10 de outubro de 2023
LEI N° 088/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 088/2023
Lei Nº 088/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE RURAL DE TERRRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Sociedade Rural de Terra Rica, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 04.784.289/0001-38, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única.
Artigo 2º. - O prazo de execução do presente Termo de Fomento será até o dia 31/12/2023, e o prazo de vigência será até o dia 31/01/2024.
Artigo 3º. - O Termo de Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei tem como finalidade auxiliar a entidade na realização da EXPOTERRA 2023, fomentando o desenvolvimento do turismo e do lazer em nosso município, ficando a entidade beneficiada obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Executivo Municipal.
Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão do repasse e incorrerá os responsáveis nas sanções legais cabíveis.
Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três (09/10/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal