Terra Rica · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº 011/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 011/2026
Lei nº 011/2026
SÚMULA – Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 073/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Coordenações”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
Coordenação de triagem e acompanhamento de exames laboratoriais
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Art. 2º. Ficam criadas as “Atribuições” da Gratificação por Encargo (GE) “Coordenação de triagem e acompanhamento de exames laboratoriais”, do Grupo “Coordenações”, do Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Coordenação de triagem e acompanhamento de exames laboratoriais
Compete ao coordenador de triagem e acompanhamento de exames laboratoriais atuar no ordenamento técnico-operacional do fluxo de amostras e solicitações, assegurando que o processo siga os protocolos estabelecidos pela gestão do serviço. Suas atividades concentram-se na verificação, organização e monitoramento das etapas de recebimento, identificação, encaminhamento e registro das amostras, contribuindo para a correta priorização definida em normas internas e para o uso adequado dos recursos laboratoriais.
Principais Responsabilidades e Atividades
Acolhimento e Cadastro:Recebimento do paciente ou das amostras e verificação de todas as informações necessárias, incluindo a solicitação médica e dados do paciente.
Verificação e Validação da Amostra:Garantir que as amostras estejam corretamente identificadas, acondicionadas e sejam adequadas para a análise (evitando não conformidades).
Priorização (Triagem propriamente dita):Classificação das amostras com base na urgência (casos de risco ou resultados alterados que requerem atenção imediata) para acelerar decisões médicas.
Preparação e Encaminhamento:Preparação física das amostras (como centrifugação e separação) e encaminhamento para os setores técnicos específicos onde serão realizadas as análises.
Gestão do Fluxo de Trabalho:Acompanhamento do processamento das amostras nos equipamentos, garantindo que os procedimentos operacionais padronizados (POPs) sejam seguidos e que os controles de qualidade sejam aplicados.
Monitoramento de Equipamentos:Assegurar que os equipamentos estejam calibrados e em pleno funcionamento.
Validação Técnica dos Resultados:Verificação dos resultados obtidos antes da emissão do laudo.
Emissão e Entrega de Laudos:Garantir que os resultados sejam liberados de forma precisa e em tempo hábil para os médicos e pacientes.
Rastreabilidade:Manter um sistema que permita rastrear qualquer amostra ou resultado em todas as etapas do processo, o que é crucial para a segurança e auditoria.
Art. 3º. - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis (25/02/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal