Terra Rica · 25 de novembro de 2024
LEI N° 073/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 073/2024
LEI Nº 073/2024
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ 441.931,41 (Quatrocentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Um Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL
06.182.0007.2033
Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
157
01068-Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023
116.000,00
SUBTOTAL
116.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1991
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.000,00
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2429
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
70.000,00
2432
00369-Serviços Hospitalares
5.560,85
10.301.0010.2062
Atendimento ao Programa NASF
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2176
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
48.000,00
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1997
01062-Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde
25.296,55
1992
05494-Incremento PAB - Emendas Individuais
5.425,94
1998
26494-CEF 55-6 APSUS FTE 26494
33.600,33
1999
28494-CEF 624013-3 INCREMENTO PAB EMENDA DE BANCADA FTE 28494
18.218,13
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2431
39494-CEF 624013-3 INC TEMP SERV HOSP E AMB METAS CUMP CUSTEIO PORT 544/2023 F 39494
31.583,71
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1994
45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO
37.507,90
1993
46494-BB 24869-X INC. FINAN. QUALIFICAÇÃO DA APS
11.938,00
10.305.0012.2067
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2696
29518-BB 24870-3 PROVIGIA PR TABLETS ACE RES. SESA 605/2024
20.000,00
SUBTOTAL
317.131,41
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.1092
Aquisição de Material e Equipamento - Proteção Social á Criança e Adolescente - PSB e PSE
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2982
01003-BB-25849-0 EP202440660004 ESTRUTURAÇÃO DO CEMA
1.000,00
06.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0014.2076
Manutenção da Divisão do Idoso
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3319
00900-Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
7.800,00
SUBTOTAL
8.800,00
TOTAL
441.931,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 441.931,41
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:
I- Cancelamento no valor R$ 223.433,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1975
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.000,00
2004
26494-CEF 55-6 APSUS FTE 26494
13.350,01
10.301.0010.2062
Atendimento ao Programa NASF
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2175
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
48.000,00
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2036
45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO
37.507,90
2039
46494-BB 24869-X INC. FINAN. QUALIFICAÇÃO DA APS
11.938,00
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2440
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
70.000,00
2445
00369-Serviços Hospitalares
53,38
2452
39494-CEF 624013-3 INC TEMP SERV HOSP E AMB METAS CUMP CUSTEIO PORT 544/2023 F 39494
31.583,71
SUBTOTAL
222.433,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0018.1092
Aquisição de Material e Equipamento - Proteção Social á Criança e Adolescente - PSB e PSE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2980
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
SUBTOTAL
1.000,00
TOTAL
223.433,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 22.433,00
II- Superávit Financeiro do Exercício de 2023 no valor de R$ 74.698,41 (Setenta e Quatro Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e Um Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00369
Serviços Hospitalares
5.507,47
01062
Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde
25.296,55
05494
Incremento PAB - Emendas Individuais
5.425,94
26494
CEF 55-6 APSUS FTE 26494
20.250,32
28494
CEF 624013-3 INCREMENTO PAB EMENDA DE BANCADA FTE 28494
18.218,13
TOTAL
74.698,41
III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 143.800,00 (Cento e Quarenta e Três Mil e Oitocentos Reais ) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.5.9.99.0.1.02.00.00.00.00 FUNDO MUNIPAL DO IDOSO-DOAÇÃO DE TERCEIROS IRRF BB - FONTE 900 ................. 7.800,00
2.4.2.1.50.0.1.11.00.00.00.00 BB 24870-3 PROVIGIA PR TABLETS ACE RES. SESA 605/2024 ...............20.000,00
1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS - FECAP - LEI ESTADUAL N° 21.720/2023 .............116.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 22 DE NOVEMBRO 2024.
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal