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Congresso

Terra Rica · 18 de abril de 2022

LEI Nº 031/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI Nº 031/2022

Lei nº 031/2022

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Consócio Intermunicipal Caiuá Ambiental, para depósito de resíduo sólido em aterro sanitário localizado em Santo Antônio do Caiuá e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Consócio Intermunicipal Caiuá Ambiental, objetivando a solução intermunicipal de gestão e destinação adequada dos resíduos sólidos, conforme Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e Lei Municipal nº1.332, de 24 de junho de 2021 do Município de Santo Antônio do Caiuá.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois (14/04/2022).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2499, em 18 de abril de 2022. Código identificador D8D12478: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.