Terra Rica · 6 de março de 2025
LEI N° 017/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 017/2025
LEI Nº 017/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 088/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2025
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0019.2157
Arborização Municipal
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3486
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3487
00000-Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
TOTAL
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 120.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
TOTAL
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
Unidade
Programa
Ação
Nome da Ação
de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
19
Total
157
Arborização Municipal
Unidades
2025
350.
100.000,00
100.000,00
Descrição: Garantir o desenvolvimento sustentável da cidade, promovendo benefícios ecológicos e estruturais a longo prazo. A implantação do plano de arborização irá gerar e promover, melhoria da qualidade do ar redução das ilhas de calor conservação do solo e recursos hídricos, promoção da biodiversidade planejamento e sustentabilidade conscientização e educação ambiental
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 088/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Ação
Nome
Valor
07
004
18
542
19
157
Arborização Municipal
100.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 05 de MARÇO de 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal