Terra Rica · 23 de fevereiro de 2021
LEI N°013/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N°013/2021
Lei Nº. 013/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM FORMA DE CONCESSÃO DE USO, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO de Terra Rica, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 73.897.589/0001-46, AUTORIZADO a ALIENAR, na forma de CONCESSÃO DE USO, imóvel de sua propriedade denominado “USINA PADRE EDUARDO”, conforme matrícula nº 7.389 do CRI local.
Artigo 2º. A Concessão de Uso do imóvel descrito no artigo anterior, dar-se-á pelo período de 20 (vinte) anos, e não será objeto de doação, nos termos do Parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 209/2006.
Artigo 3º. A Concessão de Uso será precedida de Licitação na Modalidade Concorrência Pública Nacional e obedecerá a todos os critérios de admissibilidade, regularidade, pertinência e demais requisitos que a administração do SAMAE achar conveniente para o bom funcionamento da atividade a que se destina.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 025/2019.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um (22/02/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal