Terra Rica · 9 de maio de 2022
LEI Nº 046/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 046/2022
Lei nº 046/2022
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes básicas para a implantação de empresas e para administração do Distrito Industrial do município de Terra Rica/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
CAPÍTULO I -Das Disposições Iniciais
Ficam estabelecidas nesta Lei as Diretrizes Básicas para a implantação de empresas e para a administração do Distrito Industrial de Terra Rica/PR.
Todas as empresas que se instalarem no Distrito Industrial de Terra Rica/PR estarão sujeitas aos dispositivos constantes desta Lei.
Fica o Município autorizado a conceder áreas a Empresas interessadas em se instalarem no Distrito Industrial de Terra Rica/PR através de um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. O Contrato a que se refere o Art. 3º deverá ser averbado à Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Havendo interesse da Empresa na aquisição de área no Distrito Industrial, o Município poderá promover sua alienação através da abertura de processo licitatório.
Parágrafo único. No caso de aquisição de área no Distrito Industrial, a Empresa observará integralmente as diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei para sua instalação e operação.
A Concessão de Direito Real de Uso, assinada pelo Prefeito Municipal e pelo titular da Empresa que se instalar no Distrito Industrial de Terra Rica/PR, com duas testemunhas, será por um prazo de até 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
§ 1° Os processos de concessão do direito real de uso das áreas, que serão compostos de todos os documentos e projetos alusivos ao empreendimento, de acordo com esta lei, serão montados pelo diretor do distrito industrial, nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2° Os processos de concessão serão encaminhados pelo diretor do Distrito Industrial à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Ciência e Tecnologia, que emitirá parecer, encaminhando-os ao Prefeito Municipal para deliberação.
§ 2° Os processos de concessão serão encaminhados pelo diretor do Distrito Industrial à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que emitirá parecer, encaminhando-os ao Prefeito Municipal para deliberação. (Redação dada por Emenda Legislativa)
A partir da data de assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, as Empresas observarão os seguintes prazos para sua implantação e operação:
até 4 (quatro) meses para obtenção da Licença Ambiental de Instalação, quando a atividade exigir;
até 6 (seis) meses para obtenção da Licença Ambiental de Instalação, quando a atividade exigir; (Redação dada por Emenda Legislativa)
até 5 (cinco) meses para o início das obras;
até 12 (doze) meses para o início das obras; (Redação dada por Emenda Legislativa)
até 6 (seis) meses para o início de operação.
até 24 (vinte e quatro) meses para o início de operação. (Redação dada por Emenda Legislativa)
§ 1° Para fins dos incisos, I, II e III do presente artigo, o inicio de contagem dos prazos serão considerados após 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do referido termo.
§ 2° Os prazos acima mencionados poderão ser prorrogados mediante apresentação de justificativa formal à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Ciência e Tecnologia, que emitirá parecer submetendo-o a deliberação do Prefeito Municipal.
§ 2° Os prazos acima mencionados poderão ser prorrogados mediante apresentação de justificativa formal à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que emitirá parecer submetendo-o a deliberação do Prefeito Municipal. (Redação dada por Emenda Legislativa)
§ 3° O não cumprimento dos prazos estipulados neste Artigo, sem justificativas apresentadas, formalmente, pelas Empresas à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Ciência e Tecnologia e por esta aceita, também, formalmente, resultará em cancelamento do Termo de Concessão do Direito Real de Uso, ficando as obras porventura já realizadas incorporadas ao patrimônio municipal.
§ 3° O não cumprimento dos prazos estipulados neste Artigo, sem justificativas apresentadas, formalmente, pelas Empresas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e por esta aceita, também, formalmente, resultará em cancelamento do Termo de Concessão do Direito Real de Uso, ficando as obras porventura já realizadas incorporadas ao patrimônio municipal. (Redação dada por Emenda Legislativa)
§ 4° O estabelecido no Parágrafo 3º deste Artigo aplica-se, da mesma forma, aos Contratos de Compra e Venda de áreas do Distrito Industrial.
A localização de cada Empresa no Distrito Industrial será definida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Ciência e Tecnologia, respeitados os critérios técnicos estabelecidos nesta Lei e o interesse da Empresa.
A localização de cada Empresa no Distrito Industrial será definida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico, respeitados os critérios técnicos estabelecidos nesta Lei e o interesse da Empresa. (Redação dada por Emenda Legislativa)
Parágrafo único. As empresas interessadas em se instalarem no Distrito Industrial de Terra Rica/PR deverão preencher Formulário de Caracterização do Empreendimento, para análise pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. As empresas interessadas em se instalarem no Distrito Industrial de Terra Rica/PR deverão preencher Formulário de Caracterização do Empreendimento, para análise pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. (Redação dada por Emenda Legislativa)
O Município de Terra Rica/PR, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Ciência e Tecnologia, exercerá a fiscalização das diretrizes e normas técnicas estabelecidas nesta Lei para cumprimento pelas empresas.
O Município de Terra Rica/PR, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, exercerá a fiscalização das diretrizes e normas técnicas estabelecidas nesta Lei para cumprimento pelas empresas. (Redação dada por Emenda Legislativa)
Os projetos e obras das edificações deverão observar as leis de uso e ocupação do solo do município de Terra Rica/PR, a legislação de proteção ambiental, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas relativas às condições de higiene e segurança dos locais de trabalho, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dentre outras.
CAPÍTULO II - Do Uso e Ocupação do Solo
O Município providenciará e fornecerá às Empresas interessadas os elementos técnicos necessários à elaboração de seus projetos, tais como: infraestrutura pública de atendimento ao imóvel e demarcação topográfica do terreno:
§ 1° Será de responsabilidade da empresa a preservação dos marcos das divisas da área concedida.
§ 2° Havendo necessidade de nova demarcação, a empresa deverá assumir todos os encargos e ônus decorrentes.
A empresa deverá respeitar, rigorosamente, a demarcação dos limites de sua área, ficando sob sua responsabilidade as consequências advindas das obras de terraplenagem ou das construções executadas além desses limites.
As taxas máximas de ocupação estão definidas nas leis municipais de uso e ocupação do solo.
O afastamento ou recuo frontal mínimo das edificações em relação ao logradouro e às divisas laterais e de fundo obedecerão aos limites estabelecidos na lei de zoneamento de uso e ocupação do solo.
§ 1° Os afastamentos de portões, guaritas e portarias deverão respeitar os limites da lei de zoneamento.
§ 2° Os reservatórios de água elevados deverão também respeitar os mesmos afastamentos definidos para as edificações conforme a lei de zoneamento.
§ 3° Uma subestação de energia elétrica poderá, excepcionalmente, localizar-se dentro da faixa de afastamento frontal, no caso de exigência técnica da concessionária.
§ 4° Não será permitido o uso da faixa de afastamento frontal dos terrenos como local de armazenamento e estacionamento.
Quando houver alterações das características dimensionais da área através de unificação ou subdivisão de lotes, o projeto das novas edificações para o lote resultante deverá respeitar os limites constantes na lei de parcelamento do solo e do zoneamento.
A empresa deverá prever, obrigatoriamente, dentro de sua área, espaço necessário ao estacionamento de veículos, leves e pesados, com dimensão compatível com suas atividades, de modo a evitar o estacionamento nas vias públicas.
§ 1° Será exigida uma área mínima de 25m² de estacionamento para cada 200m² de área construída.
§ 2° Empresas do tipo transportadora, graneleira, concreteira, e outras que realizam tráfego pesado e descontínuo, com horários ou época de pico, deverão prever maior área de estacionamento, com entrada e saída independentes para seus veículos.
No Distrito Industrial de Terra Rica/PR é vedada a construção ou uso de edificações para fins habitacionais.
A mudança de atividades ou ramos de negócios das Empresas sediadas no Distrito Industrial deverá obedecer ao que está estabelecido nesta Lei e deverá ser, formalmente, e antecipadamente comunicado ao Município.
As Empresas sediadas no Distrito Industrial não poderão transferir o Direito Real de Uso de suas áreas para outras Empresas, sem a autorização formal da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Ciência e Tecnologia e do Prefeito Municipal e sem que sejam observados todos os dispositivos desta Lei.
As Empresas sediadas no Distrito Industrial não poderão transferir o Direito Real de Uso de suas áreas para outras Empresas, sem a autorização formal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Prefeito Municipal e sem que sejam observados todos os dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Artigo aos titulares dos Termos de Compra e Venda de áreas no Distrito Industrial.
Correrão por conta das Empresas as despesas com a lavratura de escrituras públicas de concessão ou compra de áreas do Distrito Industrial de Terra Rica/PR.
Antes de iniciar qualquer obra, a empresa deverá apresentar a Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras, e Serviços Públicos para análise e deliberação, os projetos de engenharia e arquitetura de suas edificações e instalações compostos, no mínimo, de projeto de terraplenagem, projeto de arquitetura, projeto de água, esgoto e de drenagem pluvial.
Antes de iniciar qualquer obra, a empresa deverá apresentar à Divisão de Engenharia e Planejamento para análise e deliberação, os projetos de engenharia e arquitetura de suas edificações e instalações compostos, no mínimo, de projeto de terraplenagem, projeto de arquitetura, projeto de água, esgoto e de drenagem pluvial. (Redação dada por Emenda Legislativa)
O projeto de terraplenagem deverá conter os seguintes elementos técnicos:
cotas das plataformas em relação às vias públicas;
duas seções transversais e uma longitudinal, no mínimo, com indicação das cercas de divisas;
representação dos taludes, em relação às vias públicas e às divisas;
dispositivos de drenagem pluvial rigorosamente contido nos limites do terreno;
indicação dos locais de empréstimo, bota-fora e os respectivos volumes;
escala sugerida para desenho: 1:250 ou 1:500.
Parágrafo único. Para as áreas com declividade média inferior a 5% e taludes com altura máxima de 1,00m, poderá ser dispensado o projeto de terraplenagem, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras, e Serviços Públicos.
Os projetos de água, esgoto e drenagem pluvial deverão conter os seguintes elementos técnicos:
representação esquemática das redes:
de abastecimento d'água, a partir da rede pública até o reservatório da empresa;
de esgoto sanitário industrial (não doméstico) e de drenagem das águas pluviais, em seus trechos internos e externos às edificações até seus lançamentos finais;
diâmetro das redes;
sentido de escoamento e declividades compatíveis com as redes públicas;
escala sugerida para desenho: 1:250 ou 1:500;
a empresa deverá compatibilizar sua demanda de água potável com o sistema de abastecimento do Distrito Industrial, sendo obrigatória a construção de um reservatório cuja capacidade não poderá ser inferior à sua demanda média diária, acrescida de uma reserva destinada ao combate a incêndio;
a vazão máxima admitida para os efluentes será de 1,5 vez a vazão média diária da empresa. No caso de descargas irregulares ou grandes vazões momentâneas (bateladas), a empresa deverá construir tanque regulador de descarga.
Quanto aos efluentes não domésticos:
a empresa deverá projetar dispositivos para tratamento dos efluentes, caso necessário, para aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras, e Serviços Públicos;
a empresa deverá projetar dispositivos para tratamento dos efluentes, caso necessário, para aprovação da Divisão de Engenharia e Planejamento; (Redação dada por Emenda Legislativa)
as empresas que se instalarem no Distrito industrial de Terra Rica/PR são responsáveis pela destinação correta dos efluentes e resíduos que possam causar danos ao meio ambiente, ao patrimônio público e a terceiros;
os esgotos industriais e as águas residuais, após seu tratamento, deverão conectar-se à rede de esgoto sanitário da empresa, antes de seu lançamento na rede do Distrito Industrial.
O Município se isenta de qualquer parcela de responsabilidade pelas soluções apresentadas nos projetos, sendo que sua aprovação referir-se-á, exclusivamente à obediência das normas desta Lei.
CAPÍTULO III - Do Licenciamento Ambiental
O empreendimento só poderá dar início à sua implantação após a anuência e/ou licenciamento do órgão ambiental competente.
CAPÍTULO IV - Das Obras
A empresa deverá comunicar à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras, e Serviços Públicos e à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Ciência e Tecnologia, por escrito, as datas de início e término de suas obras, conforme prazos fixados no Termo de Concessão.
A empresa deverá comunicar à Divisão de Engenharia e Planejamento e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por escrito, as datas de início e término de suas obras, conforme prazos fixados no Termo de Concessão. (Redação dada por Emenda Legislativa)
O início das obras será considerado efetivo após a conclusão das fundações e início dos serviços de alvenaria.
A empresa deverá executar o fechamento de seu terreno logo após a demarcação:
o fechamento do terreno deverá ser feito com cerca viva, arame, tela ou malha, sendo que, no alinhamento, a vedação deverá ter altura mínima de 2,50 m, utilizando-se mourão de concreto ponta virada e tela;
nas divisas laterais e de fundo, a vedação deverá ter altura mínima de 2,00m, utilizando-se mourão de concreto padrão;
outro tipo de vedação poderá ser utilizado, desde que previamente submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras, e Serviços Públicos.
Qualquer construção, demolição ou reforma de edificações somente poderá ser iniciada após a anuência da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras, e Serviços Públicos.
Qualquer construção, demolição ou reforma de edificações somente poderá ser iniciada após a anuência da Divisão de Engenharia e Planejamento.
Durante todo o período de construção deverá ser mantida na obra a placa referente ao empreendimento, observada a legislação municipal referente à colocação de placas com informações de natureza técnica e de responsabilidade.
Todas as áreas não construídas e não pavimentadas dentro do terreno da empresa deverão ser mantidas com a vegetação nativa, gramadas ou arborizadas, visando evitar erosão e preservar o meio ambiente.
CAPÍTULO V - Dos Incentivos Fiscais
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Incentivos Fiscais às Empresas que se instalarem no Distrito Industrial de Terra Rica/PR.
A concessão de incentivos fiscais pelo Município ficará condicionada às Empresas que estejam legalmente constituídas e adimplentes com os cofres municipal, estadual e federal, e deverá ser regulamentada através de lei complementar.
CAPÍTULO VI - Da Administração do Distrito Industrial de Terra Rica/PR
O Distrito Industrial de Terra Rica/PR é um órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Ciência e Tecnologia e será administrado por um Diretor, ocupante de Cargo Comissionado, nomeado pelo Prefeito Municipal.
O Distrito Industrial de Terra Rica/PR é um órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e será administrado por um secretário(a), ocupante de Cargo Comissionado, nomeado pelo Prefeito Municipal. (Redação dada por Emenda Legislativa)
CAPÍTULO VII - Das Disposições Finais
Compete ao Município à aprovação dos projetos, bem como, a concessão de Alvará de Construção, Baixa de Construção e Habite-se.
Os postos de trabalho gerados pelas Empresas instaladas no Distrito Industrial de Terra Rica/PR deverão ser, preferencialmente, preenchidos por pessoas residentes no Município há mais de um (1) ano, excepcionando-se os casos de indisponibilidade e qualificação de mão de obra local.
Fica o Município autorizado a firmar Convênios e Termos de Cooperação Técnica e Financeira com órgãos públicos tendo em vista a atração de investimentos para o Distrito Industrial e a melhoria de sua gestão e funcionamento.
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre o Município e as Empresas.
Os dispositivos contidos nesta lei se aplicam exclusivamente à área do Distrito Industrial de Terra Rica/PR.
São partes integrantes desta Lei:
ANEXO I: Descrição do Perímetro Industrial;
ANEXO II: Mapa do Perímetro Industrial.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois (06/05/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Descrição do Perímetro Industrial
O Perímetro Industrial de Terra Rica/PR é definido como:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT00, de coordenadas N 7488692.98 m e E 332699.15 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51 que está localizado no vértice superior da empresa Pergi Alimentos, localizado em paralelo distante a 124 metros norte em relação ao eixo da Rodovia Estadual PR-557; deste ponto, segue no sentido Nordeste por cerca de 853 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 88°48'9.43'' e 852.77; até encontrar o eixo da PR-180 onde está localizado o vértice PT01, de coordenadas N 7488710.80 m e E 333551.73 m; deste ponto, segue o eixo da Rodovia PR-180 por cerca de 287 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 179°06'51.92'' e 287.27; até o vértice PT02, de coordenadas N 7488423.56 m e E 333556.17 m; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido de Leste para Oeste tomando como referência o lado inferior do Lote n° 11-N-8-A, de Marinete Martinez Vicentim, por cerca de 970 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 269°04'1.46'' e 1009.09; até o vértice PT03, de coordenadas N 7488407.13 m e E 332547.21 m; deste ponto, segue no sentido de Norte para Sul margeando o lado direito do lote da Farinheira Roders por cerca de 22 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 178°05'8.44'' e 22.15; até o vértice PT04, de coordenadas N 7488384.99 m e E 332547.95 m; localizado no vértice inferior direito do lote da Farinheira Roders; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido de Leste para Oeste tomando como referência o lado inferior do lote da Farinheira Roders por cerca de 235 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 269°11'30.73'' e 235.39; até o vértice PT05, de coordenadas N 7488381.67 m e E 332312.58 m localizado no vértice inferior esquerdo da Farinheira Roders; deste ponto, segue margeando o lado esquerdo do lote da Farinheira Roders por cerca de 22 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 359°30'41.84'' e 22.29; até o vértice PT06, de coordenadas N 7488403.96 m e E 332312.39 m; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido de Leste para Oeste por cerca de 533 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 268°46'34.69'' e 533.34; até encontrar o eixo da Estrada Rural Sem Nome 01 onde está localizado o vértice PT07, de coordenadas N 7488392.57 m e E 331779.17 m; deste ponto, segue o eixo da Estrada Rural Sem Nome 01 por cerca de 159 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 358°59'16.81'' e 158.53; até encontrar o eixo da Rodovia PR-557 onde está localizado o vértice PT08, de coordenadas N 7488551.08 m e E 331776.37 m; deste ponto, segue o eixo da Rodovia PR-557 no sentido de Leste pra Oeste por cerca de 353 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 269°08'14.59'' e 352.71; até encontrar o vértice PT09, de coordenadas N 7488545.77 m e E 331423.70 m; localizado no vértice inferior esquerdo do lote do Frigorífico de Peixe, próximo à entrada; deste ponto, segue margeando o lado esquerdo do lote do Frigorífico de Peixe no sentido Sudoeste para Noroeste por cerca de 122 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 8°38'11.14'' e 122.27; até o vértice PT10, de coordenadas N 7488666.65 m e E 331442.06 m; localizado no vértice superior esquerdo do lote do Frigorífico de Peixe; deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido de Oeste para Leste por cerca de 1257 metros, com os seguintes azimute plano e distância: 88°48'0.37'' e 1257.37; até encontrar novamente o vértice PT00, de coordenadas N 7488692.98 m e E 332699.15 m, encerrando esta descrição, perfazendo um perímetro total de 4,85 km e uma área total de 55,0485 ha.
§1° Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E 299223.78 m e N 7507938.29 m, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000.
§2° Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ANEXO II
Mapa do Perímetro Industrial (sede)
O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos, pode ser acessado através do link: https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica