Terra Rica · 25 de junho de 2021
LEI Nº 030/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 030/2021
LEI Nº 030/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a ordem de abertura dos envelopes nas licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Terra Rica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º- As licitações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Terra Rica serão processadas procedendo-se a abertura do invólucro contendo a proposta antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação.
Art. 2º- A ordem de abertura dos envelopes nas licitações observará as seguintes regras, sem excluir as demais previstas na Legislação Federal:
I – No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para prática de todos os atos inerentes ao certame;
II - Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
III – Transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou havendo renúncia recursal expressa, ou ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, a Comissão procederá a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, podendo:
Proceder a abertura apenas do envelope dos 03 (três) licitantes mais bem classificados, quando houver renúncia de recurso dos demais; ou
Proceder a abertura de todos os envelopes.
IV – Os envelopes fechados poderão ser devolvidos aos Licitantes.
Art. 3º - As licitações do tipo melhor técnica e, técnica e preço, terão os envelopes abertos e julgados, obedecendo-se a seguinte ordem:
I - Abertura do envelope referente às propostas técnicas;
II - Abertura do envelope da proposta de preços;
III - abertura do envelope da habilitação com os respectivos documentos, aplicando-se, no que couber, as regras do artigo anterior.
Art. 4º - A autoridade competente poderá, em casos excepcionais, autorizar o processamento da licitação sem inversão de fases nas hipóteses de:
I - Licitações de melhor técnica e técnica e preço;
II – Licitações regidas por lei especial;
III – Em outras situações, quando for tecnicamente mais recomendado.
Art. 5º -Esta lei não se aplica aos contratos administrativos em vigência e aos processos licitatórios que já tenham iniciado a fase externa quando da vigência desta Lei.
Art. 6º - Subordinam-se ao regime desta lei os órgãos da administração municipal direta, os fundos especiais, as autarquias e demais entidades controladas direta e ou indiretamente pelo Município.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte um (24/06/2021).
JULIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal