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Congresso

Terra Rica · 14 de dezembro de 2022

LEI N°123/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

LEI N°123/2022

LEI Nº 123/2022

SÚMULA: ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 039/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º - O caput do artigo 1º, da lei nº 039/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica proibido a venda, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quais quer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Terra Rica/PR.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois (13/12/2022).

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2666, em 14 de dezembro de 2022. Código identificador D61A707B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.