Terra Rica · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 012/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 012/2023
LEI Nº 012/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.977,03 (Vinte Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Três Centavos) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.001
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.122.0028.2131
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
791
00000-Recursos Ordinários (Livres)
14.000,00
SUBTOTAL
14.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0011.2142
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2416
04494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19)
0,75
17.511.0003.1151
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Município de Terra Rica
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
132
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.976,28
SUBTOTAL
5.977,03
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0021.1137
Reforma/Ampliação no Cemitério e Capela Mortuaria
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4181
00940-BB 23325-0 EMENDA 39150010 CONV 09032021-011861 A.MARTINS
1.000,00
SUBTOTAL
1.000,00
TOTAL
20.977,03
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.977,03
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 0,75 (Setenta e Cinco Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
04494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19)
0,75
TOTAL
0,75
II- Cancelamento no valor R$ 20.976,28 (Vinte Mil Novecentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Oito Centavos) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0007.1114
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
291
00940-BB 23325-0 EMENDA 39150010 CONV 09032021-011861 A.MARTINS
1.000,00
SUBTOTAL
1.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.004
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0019.2127
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3735
00000-Recursos Ordinários (Livres)
19.976,28
SUBTOTAL
19.976,28
TOTAL
20.976,28
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 20.976,28
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 08 de FEVEREIRO de 2023 (08/02/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal