Terra Rica · 30 de setembro de 2022
LEI N° 105/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 105/2022
LEI Nº 105/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Especial no valor de R$ 24.381,35 (Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2053
09518-CEF 63-7 INCENTIVO FIN. DE INVEST P AQUIS DE EQUIP APS - RAIO X E OUT SESA 931/21 F 9518
24.381,35
SUBTOTAL
24.381,35
TOTAL
24.381,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 24.381,35
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2021 no valor R$ 24.381,35 (Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos))
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
09518
CEF 63-7 INCENTIVO FIN. DE INVEST P AQUIS DE EQUIP APS - RAIO X E OUT SESA 931/21 F 9518
24.381,35
TOTAL
24.381,35
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de SETEMBRO DE 2022 (29/09/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal