Terra Rica · 24 de julho de 2023
LEI N° 069/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 069/2023
LEI Nº 069/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, conforme PLANO DE AÇÃO Nº 30882120230002-012486, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito ESPECIAL no valor de R$ 184.663,59 (Cento e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos) nas seguintes dotações:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.008
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0006.2027
Incentivo a Eventos Culturais
3.3.32.35.00.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1603
01053-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
6.571,24
1604
01054-Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
2.661,92
3.3.90.31.00.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1601
01053-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
124.853,84
1602
01054-Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
50.576,59
SUBTOTAL
184.663,59
TOTAL
184.663,59
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 184.663,59
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito ESPECIAL aberto no artigo 1º deste Lei, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 184.663,59 (Cento e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL..........................R$ 131.425,08
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA............................R$ 53.238,51
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 21 de JULHO de 2023 (21/07/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal