Terra Rica · 22 de janeiro de 2024
LEI N° 004/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 004/2024
Lei nº 004/2024
Súmula: Dispõe sobre a correção anual do vale alimentação dos servidores efetivos do Município e autarquias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º- Em cumprimento ao disposto no parágrafo único, artigo 174, da Lei Municipal nº 072/2022, o valor do Vale Alimentação dos servidores públicos efetivos e autárquicos do Município de Terra Rica, passa a ter o valor de R$ 219,72 (duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único: Para fins de apuração do novo valor mencionado no caput, foi aplicado o percentual de 3,71%, relativo à reposição salarial do período de janeiro/2023 a dezembro/2023, nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2024.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (19/01/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal