Terra Rica · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 050/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 050/2026
Lei nº 050/2026
EMENTA: regulamenta a criação do Hospital Municipal Cristo Redentor E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1°. Fica regulamentada a criação do Hospital Municipal Cristo Redentor, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde de Terra Rica, integrando a administração direta do Município de Terra Rica.
Parágrafo único: O Hospital Municipal Cristo Redentor, tem como sede o imóvel situado na Avenida Santa Catarina, 1.361, Centro, Terra Rica, Estado do Paraná, CEР 87.890-000, imóvel este de propriedade do Município de Terra Rica, conforme Lei Municipal nº 012/1988.
Art. 2°. O Hospital Municipal Cristo Redentor tem como objetivo a prestação de serviços assistenciais à saúde, médico-hospitalar e de proteção e preservação da saúde humana, bem como atuar de forma integrada e de acordo com as políticas municipal, estadual e nacional de assistência à saúde.
§ 1º. Para cumprimento dos objetivos dispostos no caput, o Hospital Municipal Cristo Redentor prestará, de forma direta ou contratada, os seguintes serviços:
I - Atividades de atendimento em pronto socorro para atendimento a urgências, com assistência 24 horas e com leitos de observação (CNAE 8610-1/02);
II - Atividades de atendimento hospitalar, serviços de internação de curta ou longa duração, inclusive serviços de centros cirúrgicos para pequenos procedimentos, cirurgias e partos (CNAE 8610-1/01);
III - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (CNAE 8640-2/07);
IV - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (CNAE 8640-2/05);
V - Serviços de ressonância magnética (CNAE 8640-2/06);
VI - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos (CNAE 8640-2/08);
VII - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica através de serviço de laboratório de análises clínicas (CNAE 8640-2/02);
VIII - Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, quanto aequipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, etc.) de acordo com a disponibilidade de equipamentos da instituição (CNAE 8712-3/00);
Art. 3°. O Hospital Municipal constitui órgão público integrante da estrutura administrativa do Município, subordinado à gestão, coordenação, supervisão e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, competindo a esta assegurar o planejamento, a organização, o custeio, a manutenção e o funcionamento regular da unidade hospitalar, inclusive quanto às despesas com pessoal, insumos, medicamentos, materiais, equipamentos, serviços, contratos, conservação predial e demais necessidades indispensáveis à prestação contínua, adequada e eficiente dos serviços de saúde à população.
Parágrafo único: As normas relativas à organização, estruturação e funcionamento dos serviços hospitalares, atribuições dos setores, regras de atuação do corpo clínico, fluxos de atendimento aos pacientes, rotinas administrativas e demais procedimentos internos serão disciplinadas por Regimento Interno próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Diretoria da Divisão de Administração Hospitalar e submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis (23/09/2026)
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal