Terra Rica · 25 de novembro de 2024
LEI N° 074/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 074/2024
LEI Nº 074/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) nas seguintes dotações:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0011.2065
Manutenção do Atendimento Via Consórcio de Saúde
3.1.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2300
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
20.000,00
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2305
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300.000,00
SUBTOTAL
320.000,00
TOTAL
320.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 320.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) nas seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2056
Piso de Atenção Básica-PAB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1975
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
150.000,00
10.302.0011.2066
Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2340
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
100.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2350
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
70.000,00
SUBTOTAL
320.000,00
TOTAL
320.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 320.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 22 de nOVEMBRO DE 2024 (22/11/2024) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal