Terra Rica · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 084/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 084/2025
Lei nº 084/2025
SÚMULA – Inclui, altera e exclui dispositivos nas Leis Municipais nº 072/2022 e 073/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto dos Servidores e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O § 2º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigor com a seguinte redação:
§ 2º. Em caso de nomeação/designação de servidor efetivo para cargo em comissão, este poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão;
Art. 2º. Fica revogado o § 3º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 072/2022.
Art. 3º. Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 072/2022, com as seguintes redações:
§ 5º. A Nomeação de servidor efetivo para o exercício de cargo em comissão implica no concomitante afastamento do cargo efetivo de que for titular.
§ 6º. Na designação de servidor efetivo para responder por cargo em comissão não há necessidade de afastamento do cargo efetivo de que for titular.
Art. 4º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Coordenações”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
Coordenação de apoio à Administração Hospitalar
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Art. 5º. Ficam criadas as “Atribuições” da Gratificação por Encargo (GE) “Coordenação de apoio à Administração Hospitalar”, do Grupo “Coordenações”, do Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Coordenação de apoio à AdministraÇÃO Hospitalar
Cargo de apoio à gestão administrativa do hospital, subordinado diretamente à administração Hospitalar, responsável por assegurar a eficiência, a racionalidade e a conformidade legal das atividades administrativas da instituição.
Principais atribuições:
Auxiliar a Administração Hospitalar nos processos administrativos, financeiros, logísticos e patrimoniais, garantindo o bom funcionamento das unidades assistenciais e de apoio.
Auxiliar a Administração Hospitalar no planejamento, organização e controle de recursos humanos e materiais, assegurando eficiência na aplicação dos recursos públicos e redução de custos.
Auxiliar a Administração Hospitalar no planejamento, organização e elaboração de processos de seleção e contratação de pessoal.
Fiscalizar a execução contratual de serviços terceirizados, assegurando qualidade, custo-benefício e cumprimento da legislação vigente.
Apoiar a administração na elaboração de planos estratégicos, relatórios e indicadores de desempenho administrativos, operacionais e financeiros.
Promover a conformidade com normas e legislações hospitalares, incluindo as regulamentações da ANVISA, Ministério da Saúde e demais órgãos competentes.
Assessorar a Administração Hospitalar, assegurando integração e alinhamento com os objetivos institucionais.
Implementar, acompanhar e revisar sistemas administrativos e hospitalares, promovendo melhorias contínuas nas rotinas operacionais – conforme orientação da administração hospitalar.
Representar a Administração Hospitalar em reuniões e comissões internas, sempre que solicitado, fornecendo informações e subsídios para decisões estratégicas.
Auxiliar na elaboração e controle das escalas de serviço dos funcionários lotados no hospital.
Manter atualizado o inventário do patrimônio hospitalar e acompanhar a utilização adequada dos bens públicos.
Supervisionar o uso racional dos recursos materiais e a adequada gestão dos almoxarifados hospitalares.
Supervisionar o armazenamento, controle da gestão do estoque e correta destinação de medicamentos e insumos farmacêuticos, garantindo conformidade com as normas da ANVISA e boas práticas de armazenamento, assegurando disponibilidade e evitando desperdícios.
Monitorar processos de descarte de medicamentos vencidos ou inservíveis, garantindo destinação ambientalmente adequada.
Colaborar com a equipe de farmácia na elaboração de relatórios de consumo e controle de custos de medicamentos.
Auxiliar na inserção e atualização de dados de pacientes nos sistemas vinculados ao SUS, convênios e demais plataformas oficiais.
Garantir a precisão e a integridade das informações enviadas aos sistemas governamentais, contribuindo para o correto faturamento e repasses de recursos.
Apoiar as equipes assistenciais e administrativas no uso adequado dos sistemas eletrônicos, promovendo padronização e melhoria contínua das rotinas de registro.
Auxiliar a Administração hospitalar no cumprimento de prazos e requisitos relacionados a registros e comunicações obrigatórias do hospital junto ao SUS e demais órgãos de controle.
Art. 6º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Coordenações”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
Coordenação Técnica da Divisão de Recursos Humanos
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Art. 7º. Ficam criadas as “Atribuições” da Gratificação por Encargo (GE) “Coordenação Técnica da Divisão de Recursos Humanos”, do Grupo “Coordenações”, do Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Coordenação TÉCNICA da divisão de Recursos Humanos
Atribuições: Coordenar o setor de recursos humanos auxiliando a direção do setor nas áreas de cadastros, registros e também na área técnica, executando as seguintes tarefas:
Auxiliar a direção do setor na elaboração e aplicação de métodos de recrutamento;
Auxiliar no lançamento e atualização dos dados, lotações e registro de servidores públicos;
Coordenar o correto arquivamento de documentos físicos e digitais do setor;
Coordenar o cadastramento, lançamento, monitoramento de férias, licenças e afastamentos;
Coordenar os equipamentos de registro de horários, sendo os mesmos eletrônicos ou manuais;
Coordenar a correta publicação e arquivamento de decretos, edital e portarias, mantendo os mesmos em correta numeração, cedendo-os quando solicitados;
Coordenar o correto funcionamento dos variados sistemas integrados ao setor de recursos humanos;
Coordenar o agendamento de serviços de manutenção e atualização de sistemas do setor de recursos humanos;
Coordenar os lançamentos e envio dos dados ao E-social;
Coordenar o envio de dados ao SIAP;
Art. 8º. A Gratificação por Encargo denominada “Responsabilidade pela Contabilidade do PRESOMTER”, existente no Grupo “Outros Encargos”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com as seguintes especificações:
Gratificação por Encargo (GE)
Nível
Responsabilidade pela Contabilidade do PRESOMTER
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Art. 9º. A Gratificação por Encargo denominada “Responsabilidade pelo Acompanhamento de Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores”, existente no Grupo “Outros Encargos”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com as seguintes especificações:
Gratificação por Encargo (GE)
Nível
Responsabilidade pelo Acompanhamento de Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores
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Art. 10. - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos das Leis Municipais nº 072/2022, 073/2022.
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco (17/12/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal