Terra Rica · 23 de setembro de 2022
LEI N° 095/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 095/2022
Lei Nº 095/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PERANTE O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos não tributários perante o Poder Executivo do Município de Terra Rica/PR.
§ 1º - Poderão ser parcelados os débitos não tributários com o Poder Executivo Municipal, de devedores pessoas físicas ou jurídicas, débitos definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
§ 2º - A adesão do devedor ao parcelamento implicará em:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor, a compor o parcelamento, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
II - Dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento;
§ 3º - Contribuintes com débitos parcelados e não quitados, tributários ou não, não poderão usufruir do parcelamento previsto no “caput” deste artigo até total quitação do parcelamento anterior.
Art. 2º. Tratando-se de débitos ajuizados e em discussão judicial, o parcelamento somente será processado mediante apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a ação, mediante as competentes medidas a serem tomadas pela Procuradoria Jurídica do Município até a quitação total do parcelamento.
Parágrafo único. Nos débitos submetidos a discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais.
Art. 3º. Os débitos serão consolidados na data do pedido de parcelamento realizado pelo devedor, oportunidade em que o débito será devidamente corrigido, conforme as regras do Código Tributário Municipal.
Art. 4º. O parcelamento poderá ser realizado, após devidamente corrigidos, conforme artigo anterior, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º Somente poderão ser parcelados débitos de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 2º O valor da primeira parcela não será inferior à 10% (dez por cento) do valor total do débito.
§ 3º O valor das demais parcelas não poderá ser inferior à R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4º Ao valor de cada parcela, será acrescido 0,5% (meio por cento) de juros compostos, por mês, à contar da data do pedido de parcelamento até a data do vencimento de cada parcela.
Art. 5º. Em caso de o devedor deixar de realizar, tempestivamente, o pagamento de parcela(s) do parcelamento, sobre a(s) parcela(s) inadimplida(s) incidirá: atualização monetária, juros de mora e multa de mora, na forma do art. 71 da Lei do Código Tributário Municipal, sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo anterior.
Art. 6º. O vencimento antecipado do parcelamento com a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;
II - falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas;
III – constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (22/09/2022).
Júlio Cesar da Silva Leite
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
O MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º. 76.978.881/0001-81, com sede à Avenida Claudio Domingos Soletti, 1120, nesta cidade, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, ________________, inscrito no CPF sob o nº ______________, Carteira de Identidade n° ________, e _________________________ com sede/residência na _________________, CEP ______, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº _____________, neste ato representado por _____________________, inscrito no CPF/MF sob o n° _____________, Carteira de Identidade n° ________, daqui por diante denominado apenas DEVEDOR, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, nos termos da Lei Municipal ______ mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO DÉBITO
Parágrafo Primeiro. O débito objeto do presente Termo de Parcelamento, oriundo de ______(descrição do débito/ com nº da descrição na Dívida Ativa se houver)______. Correspondente ao valor de:
Débito consolidado (art.3º da Lei Municipal _____): R$________________, em data de ___/___/______.
Parágrafo Segundo. O débito constante deste instrumento é definitivo e irretratável, sendo ressalvado ao MUNICÍPIO o direito de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONFISSÃO DE DÍVIDA
Parágrafo Primeiro. O DEVEDOR, por meio desta, renúncia expressamente de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. Renúncia ainda, qualquer contestação administrativa ou judicial quanto ao valor e procedência da dívida.
Parágrafo Segundo. O DEVEDOR, por meio desta confessa de forma irrevogável e irretratável e assume integral responsabilidade pelo pagamento do débito relacionado na CLÁUSULA TERCEIRA deste Termo.
Parágrafo Terceiro. O DEVEDOR aceita de forma plena e irretratável todas as condições deste parcelamento e da Lei Municipal nº _______.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PARCELAMENTO
Parágrafo Primeiro. O acordo formalizado neste Termo, será executado nas condições demonstradas, à seguir:
VALOR TOTAL
DO DÉBITO
NÚMERO DE
PARCELAS
VALOR DA 1ª ARCELA
(ENTRADA)
VALOR DAS
DEMAIS PARCELAS
Parágrafo Segundo. O DEVEDOR compromete-se a pagar as parcelas até a data de vencimento, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
Parágrafo Terceiro. Será considerada a data de vencimento das parcelas o dia ______, de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA – CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS
Ao valor de cada parcela, será acrescido 0,5% (meio por cento) de juros compostos, por mês, à contar da data do pedido de parcelamento até a data do vencimento de cada parcela.
CLÁUSULA QUINTA – VENCIMENTO ANTECIPADO E RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Parágrafo Primeiro. A falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, ou de 1 (uma) prestação, estando pagas todas as demais implicará a imediata rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do parcelamento, com a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago.
Parágrafo Segundo. O mesmo se aplica, a qualquer tempo, em havendo constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento
CLÁUSULA SEXTA - MULTAS E JUROS MORATÓRIOS
No caso de o devedor deixar de realizar, tempestivamente, o pagamento de parcela(s) do parcelamento, sobre a(s) parcela(s) inadimplida(s) incidirá: atualização monetária, juros de mora e multa de mora, na forma do art. 71 da Lei do Código Tributário Municipal, sem prejuízo do disposto na CLÁUSULA QUARTA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente TERMO, as partes elegem o foro da comarca de TERRA RICA/PR, com renúncia de qualquer outro.
E por estarem assim, acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento de Dívida em 03 (três) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Terra Rica, _____ de ____________ de ___________.
_______________________________
Prefeito do Município de Terra Rica
_______________________
Devedor/ Representante Legal
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Assinatura:
Nome:
CPF:
Assinatura: